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Câmara: projeto prevê canal para denúncia de violência contra mulheres em sites e apps de órgãos públicos

10/04/2023

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Câmara: projeto prevê canal para denúncia de violência contra mulheres em sites e apps de órgãos públicos

O Projeto de Lei 558/23 determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos dos órgãos públicos um ícone para a realização de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá para os sites do Poder Legislativo, Judiciário, Executivo, autarquias e Ministério Público.

“Por meio do ícone, será proporcionada uma ponte para o Disque-Denúncia 180, canal destinado para a realização de denúncias de crimes caracterizados como violência contra a mulher”, esclareceu a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), autora do projeto.

Ela cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais 699 mulheres foram vítimas de feminicídio no primeiro semestre de 2022, média de quatro casos por dia. “Este número é 3,2% maior que o total registrado no primeiro semestre de 2021, quando 677 mulheres foram mortas”, destaca.

“Entretanto, o número de feminicídios não reproduzem nem a metade dos casos de violência contra mulheres, sendo elas psicológicas, patrimoniais, físicas e sexuais, seria o que chamamos de a ponta do iceberg”, acrescenta ainda.

Na Câmara, já tramita o Projeto de Lei 3314/20, que obriga sites e aplicativos de comércio eletrônico a disponibilizarem “botão de pânico” para ser usado por mulheres em caso de violência doméstica.

Tramitação

O PL 558/23 ainda será despachado para as comissões permanentes da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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