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Evinis Talon

Câmara: projeto proíbe o aluguel de animais e prevê pena de detenção

10/04/2023

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Câmara: projeto proíbe o aluguel de animais e prevê pena de detenção

O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda de aluguel”, afirmam os autores, deputado Fred Costa (Patriota-MG) e ex-deputado Delegado Bruno Lima, no texto que acompanha a proposta.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também altera a Lei de Crimes Ambientais, para prever que a prática de aluguel de animais seja punida com a mesma pena de abuso ou maus-tratos de animais: com detenção de três meses a um ano e multa.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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