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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

CNJ regulamenta domiciliar a responsáveis por menores e deficientes

CNJ regulamenta domiciliar a responsáveis por menores e deficientes O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 79ª Sessão Virtual encerrada na sexta-feira (18/12), resolução na qual estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. Atualmente, estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por

22 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto torna crime omissão à vacinação e notícia falsa

Senado: projeto torna crime omissão à vacinação e notícia falsa O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei, o PL 5.555/2020, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) tornando crime a omissão e oposição a vacinação, propagação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestímulo à adesão ao programa de vacinação. De acordo com o texto, quem se omitir, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à

22 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF aplica insignificância em caso envolvendo 1g de maconha

STF aplica insignificância em caso envolvendo 1g de maconha A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 127573, decidiu por reconhecer a atipicidade material em um caso envolvendo a posse de 1g de maconha. Confira a ementa relacionada: Habeas corpus. 2. Posse de 1 (um grama) de maconha. 3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 4. Pedido de absolvição.

21 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o interrogatório do acusado deve ser o último ato (Informativo 683)

STJ: o interrogatório do acusado deve ser o último ato (Informativo 683) No REsp 1.808.389-AM, julgado em 20/10/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado. Informações do inteiro teor: Ao

19 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF determina que juízes antecipem progressão de pena a condenados

STF determina que juízes antecipem progressão de pena a condenados O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para determinar que os magistrados do país reavaliem a situação de pessoas encarceradas nos termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A liminar irá a referendo da Segunda Turma do STF. Fachin acolheu parcialmente pedido das Defensorias Públicas

18 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: configura falta grave não comunicar ao juízo a mudança de endereço

STJ: configura falta grave não comunicar ao juízo a mudança de endereço A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 591.070/SP, decidiu que comete falta disciplinar de natureza grave o apenado do regime aberto que mudou de endereço e não comunicou ao juízo, nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50,

17 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto prevê pena em presídio federal por assassinato de policial

Câmara: projeto prevê pena em presídio federal por assassinato de policial O Projeto de Lei 5391/20 determina que o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das Polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá também para o assassinato ou tentativa de assassinato de integrantes do sistema prisional e da

17 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: falta grave por inobservância às ordens recebidas

STJ: falta grave por inobservância às ordens recebidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1704010/TO, decidiu que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como na hipótese de violação da zona de monitoramento eletrônico. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO

15 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: trabalho externo para presos do regime fechado

STJ: trabalho externo para presos do regime fechado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1695783/RO, decidiu que para a autorização ao trabalho externo do preso em regime fechado, é imprescindível vigilância direta, mediante escolta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME FECHADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PORTO VELHO/RO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLTA E VIATURA. ACÓRDÃO A QUO EM

15 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a assistência médica ao preso é dever do Estado

STJ: a assistência médica ao preso é dever do Estado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 597.978/PA, decidiu que é dever do Estado prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, especialmente aos presos que ostentam saúde fragilizada. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP.

14 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

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