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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta

STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.356/SP, decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA

24 de dezembro de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador

STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o total de 745 horas de cursos realizados pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o que corresponde à remição de 62 dias na sua pena. A decisão ocorreu nos autos da Execução Penal (EP) 26. Gurgacz foi condenado pela Primeira Turma do STF, em 2018 (Ação Penal 935), a quatro anos e seis meses de

15 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF: reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena

STF: reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Por unanimidade, o colegiado considerou a necessidade de incentivo ao estudo no

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: remição pela leitura pode ser concomitante com outras atividades

STJ: remição pela leitura pode ser concomitante com outras atividades A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 353.689/SP, decidiu que o fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

2 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: Penitenciária do ES recebe livros para projeto de remição de pena

CNJ: Penitenciária do ES recebe livros para projeto de remição de pena Foi realizada nessa segunda-feira (19/7) evento para ampliação do acervo literário da biblioteca da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (ES), que fica no Complexo Prisional do Xuri. O evento integra as ações do Projeto “Remição pela leitura”, de iniciativa da juíza Patrícia Faroni, da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, e conta com o apoio da Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: admite-se o cômputo das horas excedentes na remição por estudo

STJ: admite-se o cômputo das horas excedentes na remição por estudo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.062/PR, decidiu que “uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO.

22 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é possível a remição por atividades não expressas na lei

STJ: é possível a remição por atividades não expressas na lei A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 696.637/SP, decidiu que é viável a concessão da remissão por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

21 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: carga horária para remição da pena pelo estudo (Informativo 703)

STJ: carga horária para remição da pena pelo estudo (Informativo 703) No HC 602.425-SC, julgado em 10/03/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS

19 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: arredondamento do saldo decimal na remição da pena

STJ: arredondamento do saldo decimal na remição da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 647.816/PR, decidiu que “quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal”. No entanto, somente quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. Confira a ementa

31 de julho de 2021 Nenhum comentário

STJ define regras para a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA

STJ define regras para a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 617.102/SC, decidiu que “a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

31 de julho de 2021 Nenhum comentário

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