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Evinis Talon

STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador

15/04/2023

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STF homologa remição de 62 dias da pena de Senador

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o total de 745 horas de cursos realizados pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o que corresponde à remição de 62 dias na sua pena. A decisão ocorreu nos autos da Execução Penal (EP) 26.

Gurgacz foi condenado pela Primeira Turma do STF, em 2018 (Ação Penal 935), a quatro anos e seis meses de reclusão, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial, delito previsto na Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei 7.492/1986), e atualmente cumpre pena em regime aberto. No pedido, Gurgacz apresentou comprovação da realização de quatro cursos na área de Direito, com carga horária total de 745 horas.

Ao homologar o tempo de curso, o ministro Alexandre de Moraes explicou que, de acordo com o artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o condenado que cumpre pena em regime aberto poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena. A contagem é feita à razão de um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. “No caso dos autos, o sentenciado apresentou comprovação da realização de quatro cursos, e faz jus à remissão de 62 dias, correspondentes ao reconhecimento de 745 horas comprovadas”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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