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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: proposta aumenta penas para abandono de incapaz

Câmara: proposta aumenta penas para abandono de incapaz O Projeto de Lei 3403/20 aumenta a pena para o crime de abandono de incapaz prevista no Código Penal: de 6 meses a 3 anos de detenção para 1 a 5 anos de reclusão. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também aumenta a pena quando o abandono resulta lesão corporal grave ou morte do incapaz. A pena máxima passa, com o projeto, de 12 para

24 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF concede de ofício HC que discute direito de não se auto incriminar

STF concede de ofício HC que discute direito de não se autoincriminar Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que absolveu, por insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico postal em razão do envio de encomenda com 47 gramas de cocaína para Barcelona (Espanha). O relator julgou incabível o Habeas Corpus (HC)

23 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva

STJ anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto. No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro

22 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

A investigação direta pelo Ministério Público: um paralelo para a defesa

A investigação direta pelo Ministério Público: um paralelo para a defesa Admitir que a parte acusadora (Ministério Público) investigue os fatos é um fator determinante para, da mesma forma, aceitar que a defesa realize a sua própria investigação. Noutros termos, com a aceitação da investigação direta pelo Ministério Público, deve-se aceitar também a investigação instaurada e conduzida pela defesa. Sobre o Ministério Público, o STF, no RE 593.727, decidiu o seguinte: (…) 4. Questão constitucional

21 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: conversão de ofício do flagrante em preventiva (Informativo 679)

STJ: conversão de ofício do flagrante em preventiva (Informativo 679) No AgRg no HC 611.940-SC, julgado em 22/09/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autoriza a conversão, de ofício pelo Juízo processante, da prisão em flagrante em preventiva (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A prisão preventiva é uma

21 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: laudo baseado no cheiro da droga não comprova a materialidade

STJ: laudo baseado no cheiro da droga não comprova a materialidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 532.794/MS, entendeu que o laudo toxicológico desprovido de rigor técnico é insuficiente para atestar a natureza da substância apreendida e materialidade do delito de tráfico de drogas. No caso, o laudo não foi elaborado por peritos oficiais e não empregou nenhum tipo de exame científico ou teste pré-fabricado, fundamentando-se apenas na avaliação subjetiva

21 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Rit(m)o e andamento da investigação criminal defensiva

Rit(m)o e andamento da investigação criminal defensiva Para que a investigação criminal defensiva seja produtiva, é crucial definir adequadamente o seu ritmo. Deve-se adotar um ritmo semelhante ao proposto pela duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), ou seja: não pode ter um ritmo lento que atrase a utilização dos seus resultados nos autos oficiais; não pode ter um ritmo afobado que atrapalhe as diligências. Logo, o ritmo deve ser aquele que

20 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime

STF: o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de progressão de regime formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O colegiado entendeu que o não

20 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a aplicação da Recomendação n.º 62/CNJ não é automática

STJ: a aplicação da Recomendação n.º 62/CNJ não é automática A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 606.592/RJ, entendeu que a aplicação da Recomendação n.º 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional, como lotação, existência de equipe de saúde e protocolo para a pandemia, do contexto local de disseminação do vírus e do estado de saúde do paciente. Diante da ausência dessas circunstâncias, e considerando os crimes imputados ao

20 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

É dever do Advogado levar os fatos investigados à autoridade?

É dever do Advogado levar os fatos investigados à autoridade? Na condução de uma investigação criminal defensiva, não há garantia de que todos os elementos obtidos serão favoráveis ao cliente. Realizando inúmeras diligências, é possível que algumas sejam contrárias à versão defensiva e fortaleçam a narrativa acusatória. Nessa situação, tem relevância o debate sobre (não) ser um dever do Advogado levar ao processo todos os fatos de que tiver conhecimento sobre o caso, ainda que

19 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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