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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: peça assinada com certificado digital, mas sem procuração, não é válida

STJ: peça assinada com certificado digital, mas sem procuração, não é válida No AgRg no AREsp 2.730.926-SP, julgado em 11/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. Informações do inteiro teor: Segundo a jurisprudência do

25 de fevereiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7452, em sessão

25 de fevereiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a corrupção ativa se exaure com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida

STJ: a corrupção ativa se exaure com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. Informações do inteiro teor: O delito de corrupção

24 de fevereiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o fato de o visitante cumprir pena não impede, por si só, o direito à visita

STJ: o fato de o visitante cumprir pena não impede, por si só, o direito à visita No REsp 2.119.556-DF, julgado em 12/2/2025 (Tema 1274), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. Informações do inteiro teor: A finalidade ressocializadora da pena tem

21 de fevereiro de 2025 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é possível o cômputo do período de prisão provisória para a concessão de indulto

STJ: é possível o cômputo do período de prisão provisória para a concessão de indulto No REsp 2.069.773-MG, julgado em 6/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade

21 de fevereiro de 2025 Nenhum comentário

Notícias

STF rejeita aplicação de indulto natalino ao ex-deputado Daniel Silveira

STF rejeita aplicação de indulto natalino ao ex-deputado Daniel Silveira O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedidos da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para extinguir sua pena com base no indulto natalino de 2024 e determinou sua volta imediata ao regime semiaberto, o mesmo em que cumpria pena quando obteve o benefício do livramento condicional. A decisão foi tomada na Execução Penal (EP) 32. Daniel Silveira foi condenado em abril de