TRF1: negado pedido de porte de arma a advogado pela não comprovação de situação de perigo concreto a justificar a obtenção Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1001021-81.2018.4.01.3400. O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) são de grande porte, e é necessário um período

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui). Uma mulher foi condenada, pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, a quatro anos de reclusão, por falsa denúncia contra o ex-companheiro. A ré deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Segundo consta nos autos, a ré prestou falsa queixa na delegacia de polícia

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n° 2019.001315-3. Uma decisão do desembargador Saraiva Sobrinho, que integra a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, destacou o entendimento de tribunais superiores, no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555854. ​A alegação de concessão de liberdade a dois corréus não foi suficiente para que um analista tributário da Receita Federal investigado na Operação Armadeira – desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro – tivesse acolhido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, seu pedido de revogação da

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo ADI 6302. O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria. A legenda argumenta que a norma é genérica

STJ revoga prisão de outros nove vereadores com mandato suspenso Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 556117. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a outros nove vereadores de Uberlândia (MG) investigados na Operação Má Impressão – que apura esquema de desvio de dinheiro público no município – a decisão liminar que determinou

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 13 de janeiro de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de realização de serviços comunitários e de prestação pecuniária para um servente, morador do município de Itaipulândia (PR), pelo crime de utilização de dinheiro falso. O homem foi considerado culpado de pagar diversas compras feitas em um estabelecimento comercial da cidade com várias