Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 580115. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro deferiu liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do médico Mouhamad Moustafá, investigado na Operação Maus Caminhos. Segundo o processo, o médico teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por descumprir condições fixadas quando da concessão

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de maio de 2020 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o acesso ao vídeo da reunião ministerial realizada no dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4831, em que se apuram declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 170117. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 170117) para absolver E.O.R. do crime de estupro de vulnerável. Nesta terça-feira (19), em sessão realizada por videoconferência, o colegiado entendeu que existe dúvida razoável sobre a prática do delito e, por isso, o réu não pode ser considerado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 20 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao CC 163420. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu, por estar configurada potencial transnacionalidade do crime, uma vez que o conteúdo racista veiculado na rede social é acessível no exterior. “No

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 18 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº: 1000430-29.2017.4.01.3700. Um agente temporário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (Seap) teve seu direito reconhecido à concessão de autorização para adquirir arma de fogo, de calibre permitido, enquanto durar o vínculo de trabalho do agente com a Seap. O pedido do autor para adquirir o armamento havia

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 19 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 56128. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a