Qual é a crise do Direito Processual Penal? O título pode gerar uma interpretação equivocada. Não há uma crise do sistema processual penal, mas sim crises setoriais no Processo Penal. Alguns pontos específicos do Direito Processual Penal sofrem com uma preponderância cada vez mais descarada da prática em relação à teoria. Busca-se, igualmente, a redução da defesa para que possam ser alcançados os resultados pretendidos pela acusação e pelo senso comum. Uma dessas crises setoriais

STJ: a perda do cargo público como efeito da condenação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1452935, decidiu, sob relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, que a perda do cargo como efeito da condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do crime. Assim, caso um funcionário público pratique um crime durante o exercício de determinado cargo e, posteriormente, seja nomeado e tome posse em

Seletividade penal, coletivas de imprensa e espetáculos Por muito tempo, houve uma intensa, seletiva e quase exclusiva punição dos pobres. Nesse diapasão, Lyra (2009, p. 12) argumentava: A justiça, em regra, castiga pobres e miseráveis, ainda mais desgraçados pelos exemplos ricos, poderosos porque ricos, bem acautelados e defendidos porque pagam bem – e pelas pressões da necessidade e do abandono. Diante de um crime ‘bárbaro’, as autoridades dirigem-se aos lugares em que vegetam os humildes.

As misérias da Advocacia Criminal Utilizo como influência para o título deste texto a obra “As misérias do processo penal”, de Francesco Carnelutti, um clássico sobre os vários problemas pelos quais passam os presos e os acusados. Ser Advogado Criminalista não é fácil. Vivemos muitos desafios diários. Os ternos, sapatos, gravatas, saltos, terninhos, maletas e bolsas, símbolos de sucesso, contrastam com os sofrimentos e as vergonhas que algumas circunstâncias nos impõem. Do zênite de uma

O STJ, a execução penal e a transferência punitiva Recentemente, no HC 383.102, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, afastou a transferência punitiva. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Paraná havia determinado a transferência de um preso que se encontrava na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para uma penitenciária, pois as sanções impostas não estavam gerando retribuição, castigo e intimidação

Todos contra o acu(s)ado! Acuado ou acusado? Ou as duas coisas: acu(s)ado? Em outro artigo, abordei a ofensa à paridade de armas (leia aqui), haja vista que, de um lado, temos o Advogado Criminalista ou Defensor Público, mas, do lado acusatório, temos as Polícias Militar e Civil, o Ministério Público, Juízes que insistem em produzir prova de ofício – tentando desconstituir a presunção de inocência – e, eventualmente, ainda há assistência à acusação. Se pensarmos

Penas cruéis A crueldade das penas não é admitida no Brasil (art. 5º, XLVII, “e”, da Constituição Federal), em que pese a pena seja faticamente cruel na sua execução e, da mesma forma, para afirmar se alguém é ou não culpado, após muitos anos de sofrimento psicológico com um processo penal. Sobre o sofrimento causado para decidir se alguém é culpado ou inocente, Carnelutti (2009, p. 66) destaca que, “infelizmente, a justiça humana está feita