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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Direito

O que são crimes políticos?

A Constituição Federal não define o que são os crimes políticos. Da mesma forma, também não há um conceito na legislação infraconstitucional. Apenas há no texto constitucional a previsão de que a Justiça Federal comum é competente para julgar os crimes políticos (art. 109, IV, da Constituição Federal). Destarte, cabe ao julgador interpretar, a partir do caso concreto, o que é um crime político. Insta salientar que a jurisprudência tem considerado que somente há crime

8 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Liberdade provisória x tráfico de drogas

Liberdade provisória x tráfico de drogas O art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 dispõe: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” Em maio de 2012, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas:

7 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O uso de algemas no plenário do júri

O uso de algemas no plenário do júri Em texto anterior, abordei o uso de algemas de um modo geral (leia aqui). Naquela oportunidade, demonstrei que o art. 199 da Lei de Execução Penal dispõe que o uso de algemas será regulamentado por decreto federal, que somente foi editado algumas décadas depois, em 2016 (Decreto nº 8.858/2016). Da mesma forma, antes da publicação do Decreto, foi editada a súmula vinculante nº 11: Só é lícito

6 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A Lei Antiterrorismo e a punição dos atos preparatórios

A Lei Antiterrorismo do Brasil realmente é necessária ou se trata de mera legislação com efeito simbólico? Estamos seguros ou há o risco de algum ataque terrorista? Na história recente do Brasil, não há nenhum atentado de grandes proporções que pudesse demonstrar a necessidade de uma legislação com esse desiderato. De qualquer forma, não significa que é impossível a ocorrência de um ataque terrorista. Para tipificar o terrorismo no país, tendo como uma das justificativas

5 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Os limites da prisão em flagrante no domicílio do investigado

Os limites da prisão em flagrante no domicílio do investigado Como é sabido, a Constituição Federal instituiu a inviolabilidade do domicílio. Contudo, uma das exceções é a possibilidade de entrar na residência para interromper flagrante delito, em qualquer horário, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Trata-se de uma excludente de ilicitude em relação aos crimes de violação de domicílio e abuso de autoridade, havendo quem defenda que se trata, inclusive, de fato

4 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Em 2018, seremos Criminalistas ou (…)?

Durante a minha adolescência na cidade de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, uma comparação em forma de pergunta era muito utilizada quando alguém tentava encorajar ou desafiar o outro. Dizia-se, por exemplo: “afinal, você é um homem ou um pacote de Fandangos?”. Nas provocações, a segunda expressão dessa comparação sofria inúmeras variações: “saco com migalhas”, “camisa do time tal”, “porco castrado”, “bola de gude”, “Luigi do Super Mário” etc. Certamente, trata-se de uma evolução

3 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas encontra-se prevista na Constituição Federal. No art. 173, §5º, a Constituição dispõe: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” Especificamente quanto aos crimes contra o meio ambiente, o art. 225, §3º, da Constituição, afirma que “as condutas e atividades

1 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Breve retrospectiva penal de 2017

O ano de 2017 teve várias notícias confusas, preocupantes e trágicas para as Ciências Criminais. Começamos o ano com uma grande tragédia ocorrida por meio de rebeliões em presídios do Amazonas, com a morte de dezenas de pessoas (leia aqui). Trata-se de um retrato evidente do colapso da (des)organização carcerária. De forma contraditória, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível crime de extorsão por meio de ameaça espiritual (leia aqui), mas um Ministro

31 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O interrogatório como um importante meio de defesa

Em texto anterior, tratei de impossibilidade de realizar o interrogatório antes da oitiva das testemunhas (ainda que essas testemunhas sejam ouvidas por precatória), diante da interpretação do art. 400 do Código de Processo Penal (leia aqui). Neste breve artigo, apontarei a importância do interrogatório para a defesa. Como se sabe, o interrogatório como ato final da instrução foi incluído no Código de Processo Penal por meio da reforma de 2008, razão pela qual, inclusive, a

30 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Se o Ministério Público postula a absolvição, o Juiz pode condenar?

Em um plano ideal e constitucional, a resposta para a pergunta do título deveria ser não. A questão é simples: se o titular da ação penal considera que é caso de absolvição, por que o Juiz, que deveria ser imparcial, poderia condenar o réu? Deveria ser pressuposto do sistema constitucional acusatório que o Magistrado tivesse como limite punitivo o pedido do Ministério Público, não podendo ser tão parcial ao ponto de decidir de forma mais

29 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

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