remição da pena

Evinis Talon

STJ: artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

27/05/2018

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Notícia do dia 04/05/18, referente ao REsp 1720785, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião do prof. Evinis Talon no final.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição de pena, sendo compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

Após decisão favorável em primeira instância, a remição de pena foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, com a justificativa de que era impossível comprovar as horas efetivamente trabalhadas, por falta de fiscalização da administração carcerária. Para Ribeiro Dantas, o apenado não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado, como a fiscalização do trabalho exercido.

“Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio”, fundamentou Ribeiro Dantas, ao negar o recurso do MPF que buscava reestabelecer a decisão de segundo grau.

O relator lembrou que a administração carcerária atestou o trabalho realizado no âmbito carcerário na produção de tapetes e outros artesanatos, embasando o pedido de remição. O MPF alegou que a remição não era possível, pois não havia aferição da carga horária mínima, natureza do trabalho, finalidade econômica e o papel ressocializador.

Ressocialização

O objetivo da remição de pena, segundo o relator, é dar um incentivo a ressocialização do apenado, sendo descabido criar obstáculos para a concessão do benefício.

“No caso, o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”.

Ribeiro Dantas salientou a importância das atividades laborais desenvolvidas durante o cumprimento da pena, diante da finalidade primordial do cárcere, que é a ressocialização do preso.

“Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado, devendo o instituto ser interpretado de acordo com a relevância que possui dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”.

No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena.

Opinião do prof. Evinis Talon:

A decisão do STJ é elogiável.

De início, é importante destacar que, apesar de não ter sido analisado pelo STJ nessa decisão, não é possível distinguir a remição pelo trabalho intelectual ou manual. Nesse ponto, a jurisprudência é no sentido de que o artesanato, espécie de trabalho manual, também é apto a gerar a remição da pena. Cita-se, por exemplo, decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (leia aqui).

De qualquer forma, a questão basilar diz respeito à ausência de fiscalização do tempo dedicado ao artesanato. Se o Estado não tem condições de fiscalizar o trabalho do preso no artesanato, a remição pode ser indeferida?

Conforme a referida decisão do STJ, o apenado não pode deixar de ser beneficiado pela remição se, tendo efetuado o trabalho, não há o devido controle da carga horária pelo Estado. Ora, cabe ao Estado fiscalizar o cumprimento dos requisitos legalmente previstos para os direitos da execução penal, não sendo razoável que a remição seja negada somente pela desídia estatal.

Noutras palavras, se o apenado trabalhou, o deferimento da remição é uma medida obrigatória, ainda que o Estado não consiga fiscalizar com precisão o tempo diário de dedicação do apenado ao artesanato.

Leia também:

  • A remição da pena: direito adquirido? (leia aqui)
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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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