Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6259. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6259) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a tramitação obrigatória de todos os processos de execução penal pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) a partir de

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000583-09.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a pena imposta a um civil, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) pelo crime de estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). O réu foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) após tentar fraudar um concurso para sargento técnico temporário (STT) do

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº Pet 7308. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (19), queixa-crime apresentada por um jornalista contra o ex-deputado federal Cícero de Almeida (PHS-AL) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação em razão de comentários proferidos em um programa de rádio. A decisão se deu no

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 156583. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), reanalise todas as prisões decretadas no âmbito daquela corte cujo fundamento seja a condenação em segunda instância. De acordo com a decisão da relatora, tomada no Habeas Corpus (HC)

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 162650. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, com a efetivação do interrogatório judicial como último ato da instrução processual penal, em um processo envolvendo um condenado por tráfico de drogas. No caso, o

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 22 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao recurso em sentido estrito nº 7000870-69.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra um ex-sargento do Exército e sua esposa, após o julgamento de um Recurso em Sentido Estrito, impetrado pelo Ministério Público Militar (MPM). Os dois acusados foram denunciados pelo MPM, que acredita que ambos tenham incorrido no crime de estelionato, artigo 251 do