STJ: presunção de dedicação a atividades criminosas (Informativo 731) No REsp 1.985.297-SP, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas”. Informações do inteiro teor: A dosimetria da reprimenda penal,

STJ: violação ao sigilo de dados bancários (Informativo 731) No RHC 147.307-PE, julgado em 29/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Informações do inteiro teor: Não há falar-se em ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do

STJ: em caso de dúvidas, impõe-se a impronúncia dos acusados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 514.593/CE, decidiu que “diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados […] e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados”. No caso, há primazia da presunção de inocência.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

STJ: não se admite recursos simultâneos e HC contra o mesmo ato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 150.774/MT, decidiu que “não se admite a tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDNÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. TRAMITAÇÃO

STJ: o estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS.

STJ define quando ocorre a quebra da cadeia de custódia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 147.885/SP, decidiu que “o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL

STJ: critério para adoção da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.254/SC, decidiu que “a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especial relevante dano”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA

STF: uma vez extinta a CPI, o MS perde seu objeto O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 37973 AgR, decidiu que “extinta a comissão parlamentar de inquérito pela conclusão dos trabalhos, tem-se prejudicado o mandado de segurança pela perda superveniente do objeto”. Confira a ementa relacionada:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO

STF: competência penal originária do STF e mandatos cruzados O Supremo Tribunal Federal (STF), no Inq 4342 QO/PR, julgado em 01/04/2022, no Informativo 1049/2022, decidiu que “a competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade”. Resumo: A competência penal originária do STF para processar e julgar