STJ: o restabelecimento da sanidade mental não extingue a pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 519.917/SP, decidiu que “o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar como consequência a extinção de sua punibilidade, mas tão somente a retomada do cumprimento da pena já que imputável a época do crime”.  Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DA PENA.

STJ: inadimplemento da multa e extinção da punibilidade (Informativo 720) No REsp 1.785.383-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento

STJ: furto qualificado pela escalada exige exame pericial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902141/DF, decidiu que, para o reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial. Não havendo justificativa idônea para a não realização da perícia, a qualificadora deve ser afastada.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.

STJ: sentenciado pode recusar a suspensão condicional da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1865291/SP, decidiu que, por se tratar de benefício facultativo, o réu pode recusar a suspensão condicional da pena na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM QUE

STJ: valor do bem tem que ser inferior a 10% do salário na insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1946136/SP, decidiu que “não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva era superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10 % (DEZ POR

STJ: prisão não pode ser decretada somente em razão da revelia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 659.521/SP, decidiu que não é possível que o réu seja encarcerado preventivamente tão somente em virtude da sua revelia, sem que sejam indicados elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.  Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (48,2 G DE COCAÍNA, 36,1 G DE CRACK, 191,5 G DE MACONHA

STJ: extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, decidiu que “a ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual”.  Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO