STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1803778/GO, decidiu que, via de regra, os delitos de porte de arma e de munição de uso permitido ou restrito (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03) são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais não se admite a aplicação do princípio da insignificância. Todavia, “aplica-se, no entanto,

STJ: formação de cartel e fraude à licitação possuem natureza formal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1774165/PR, decidiu que “os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal”. Deste modo, a comprovação da prática dessas modalidades delitivas pode ser aferida pela intensão de se associarem os agentes com o propósito de frustrar a concorrência, evidenciada por comportamentos lineares dos

STJ: testemunho indireto não serve para fundamentar pronúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1959515/RS, decidiu que, nos crimes dolosos contra a vida, “não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por ouvir dizer)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO.

STJ: quantidade de droga na dosimetria da pena (Informativo 734) No HC 725.534-SP, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não

STJ: corrupção ativa para evitar atuação policial (Informativo 735) No AREsp 2.007.599-RJ, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio”. Informações do inteiro teor: Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o