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EVINIS TALON

Direito Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: projeto fixa regras para assegurar aborto legal mesmo com objeção do médico

Câmara: projeto fixa regras para assegurar aborto legal mesmo com objeção do médico O Projeto de Lei 2520/24 estabelece que, nos casos de aborto legal, o profissional de serviço público de saúde somente poderá deixar de interromper a gestação alegando objeção de consciência quando houver outro médico para realizar o procedimento. No Brasil, o aborto não é criminalizado em caso de risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. Objeção

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
cigarro eletrônico
Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: projeto criminaliza comércio de cigarro eletrônico

Câmara: projeto criminaliza comércio de cigarro eletrônico O Projeto de Lei 2158/24 criminaliza a fabricação, a importação e a comercialização de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vape ou “pod”. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal para punir os infratores com detenção de 1 a 3 anos e multa. O texto também proíbe o consumo de cigarros eletrônicos em ambientes de uso coletivo, mesmo parcialmente abertos. Em 2009, resolução da

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
documentos decisões
Notícias
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STJ torna ré desembargadora do TJBA e prorroga afastamento

STJ torna ré desembargadora do TJBA e prorroga afastamento A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (6), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A magistrada é investigada no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
Polícia Federal
Notícias
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TRF4: PF e Receita Federal deflagram operação envolvendo servidores públicos federais

TRF4: PF e Receita Federal deflagram operação envolvendo servidores públicos federais A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram hoje (6/11) operação para desarticular esquema criminoso de desvio de mercadorias apreendidas nas ações de fiscalizações fazendárias e que envolveria servidores públicos federais. Os mandados judiciais foram expedidos pela 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS). Ao todo, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva, 15 mandados de busca e apreensão, três mandados de busca pessoal

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
processo penal advogado juiz promotor ministério público
Notícias
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STF mantém tramitação de ações penais contra ex-deputado Eduardo Cunha

STF mantém tramitação de ações penais contra ex-deputado Eduardo Cunha O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha para encerrar todos os procedimentos penais instaurados contra ele a partir da Operação Lava Jato. Cunha foi condenado em duas ações penais pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Uma delas se refere ao “Caso Sondas”, que tratou do recebimento de vantagens indevidas relacionadas ao contrato da Petrobras

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
Notícias
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STJ rejeita habeas corpus de  investigado transplantes de órgãos com HIV

STJ rejeita habeas corpus de  investigado transplantes de órgãos com HIV ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente, nesta sexta-feira (8), um pedido de habeas corpus do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira, preso preventivamente em outubro no âmbito de investigações no Rio de Janeiro após a constatação que pacientes transplantados receberam órgãos infectados com HIV por erros em testes de laboratório. Matheus Vieira é um dos sócios do laboratório PCS Lab Saleme, apontado pelo Ministério Público

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
preso execução penal
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STJ: o prazo prescricional da multa é regido pelo art. 114, II, do CP

STJ: o prazo prescricional da multa é regido pelo art. 114, II, do CP No REsp 2.173.858-RN, julgado em 5/11/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional,

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
preso
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STJ: não cabe indulto ao condenado por crimes patrimoniais que deixa de reparar o dano No AgRg no HC 935.027-SP, julgado em 30/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo. Informações do inteiro teor: O

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
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STJ: o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial

STJ: o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial No AgRg no REsp 2.130.764-MG, julgado em 16/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. Informações do inteiro teor: O Tribunal estadual desclassificou a conduta

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário
condenado acusado condenação preso
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STJ: o indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos

STJ: o indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos No AgRg no REsp 2.125.447-PR, julgado em 24/6/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício de indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos, por expressa determinação legal dos art. 8º, I, do Dec. n. 11.302/2022, sendo irrelevante a reconversão dessa pena em privativa de liberdade. Informações do inteiro teor: No caso em

13 de novembro de 2024 Nenhum comentário

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