STJ: juiz não participa de negociações de acordo de colaboração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 750.946/RJ, decidiu que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu

STJ: homicídio na direção de veículo automotor e o tribunal do júri A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.873.528/DF, decidiu que, nos homicídios praticados na direção de veículo automotor, compete ao magistrado, na fase de pronúncia, verificar a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.

STJ: não é necessário prazo para aditamento na emendatio libelli (Informativo 761) No AgRg no HC 770.256-SP, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento”. Informações do inteiro teor: A defesa alega que, uma vez desclassificado o delito,

STJ: expectativa de julgamento contrário não viabiliza HC preventivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 780.926/SP, decidiu que “a mera expectativa de julgamento contrário não viabiliza a impetração de habeas corpus preventivo”. No mesmo sentido, é inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação de que realmente ocorrerão. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO