TRF5: policial rodoviário federal perde cargo após condenação Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal condenado pela prática do crime de corrupção passiva. A decisão mantém a sentença da 8ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que condenou o servidor a dois anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, além de

STF invalida prerrogativa de foro para procuradores e defensores no MT O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a atribuição de foro especial por prerrogativa de função para procuradores, defensores públicos e diretor-geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso. A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão virtual concluída em 10/11. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6506, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que contesta,

STF autoriza inquérito para investigar prática de racismo por deputada O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) pela suposta prática do crime de racismo, em razão de uma postagem em rede social. A decisão, na Petição (PET) 9198, atende a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Blackface” A notícia-crime foi apresentada por um professor de Bauru (SP) que se sentiu

STF encerra, por falta de elementos, inquérito contra delegado da PF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento imediato da investigação aberta pela Procuradoria da República no Distrito Federal contra o delegado Felipe Alcântara de Barros Leal, da Polícia Federal (PF), para apurar o suposto cometimento do crime de abuso de autoridade e de improbidade administrativa. Afastamento Em agosto, o ministro afastou o delegado da condução do Inquérito (INQ)

TRF1: cancelada expulsão de estrangeiro por furto cometido há 40 anos A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que determinou o cancelamento do decreto que determinou a expulsou de um cidadão de origem portuguesa do território nacional, bem como impedir o repatriamento do autor ou qualquer ato que objetive restringir a liberdade de locomoção do autor. O

STF: partido pede que extinção de pena não seja condicionada à multa O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7032, visando ao reconhecimento da possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já cumprida, mesmo em caso de inadimplência da pena de multa. O ministro Roberto Barroso é o relator. Com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o artigo 51 do Código Penal fixa que,

TRF1 concede HC mãe de um adolescente de 12 anos A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus a investigada para suspender o uso de monitoramento eletrônico; de recolhimento domiciliar noturno; e da vedação de ausentar-se de Teresina (PI). Consta nos autos que a mulher que responde a processo criminal por supostos fatos praticados em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro cometidos,

STJ prorroga afastamento de promotora denunciada em operação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) prorrogar por um ano o afastamento da promotora de justiça Edilene Santos Lousado, denunciada no âmbito da Operação Faroeste – deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no Oeste baiano. A promotora está afastada do cargo desde dezembro do ano passado. Ela foi denunciada pelos supostos crimes

STF: determinada prisão para extraditar acusado de estupro de vulnerável O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a prisão preventiva para extradição (PPE 1014) do argentino Daniel Adrian Marconi. Na Argentina, Marconi responderá a processo penal que apura a suposta prática do crime de abuso sexual qualificado contra o próprio filho, menor de idade, equivalente na legislação brasileira a estupro de vulnerável. O pedido de prisão foi apresentado pelo Escritório Central