STJ: declaração de indignidade exige prévia condenação criminal Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Para o colegiado, a exigência de condenação anterior está prevista no artigo 1.814, II, segunda figura, do Código

STJ concede prisão domiciliar a mãe presa com recém-nascido O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, concedeu liminar em habeas corpus em benefício de uma mãe, acusada de furto, que cumpria prisão preventiva acompanhada pelo filho de apenas 47 dias de vida. O ministro não identificou no caso a ocorrência de situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do regime domiciliar. Duas mulheres, uma delas grávida, foram flagradas

STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil), autora da ação, questionava, entre outros pontos, a atribuição de atividade fiscalizadora de trânsito às guardas municipais prevista no estatuto (Lei

STJ: foragido não consegue HC para participar de audiência virtual ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus requerido pela defesa de um homem que, mesmo foragido, pretendia assegurar sua participação por videoconferência em uma audiência judicial. Denunciado por roubo e associação criminosa, o réu teve a prisão preventiva decretada, mas não foi localizado pela Justiça. Diante da fuga e da revelia, o juízo

STF: Plano Nacional de Segurança deve incluir feminicídio e mortes por policiais O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Poder Executivo a inclusão do monitoramento e da avaliação dos indicadores referentes aos feminicídios e às mortes causadas por agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) para o período 2021-2030. Na sessão virtual encerrada em 30/6, o Plenário, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7013,

STJ: réu é impedido de viajar para a cidade onde mora a vítima Por não verificar hipótese de flagrante ilegalidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus com o qual a defesa de um fisioterapeuta buscava reverter a decisão judicial que o impediu de ir a Porto Alegre para ministrar curso nesta sexta-feira (7). Acusado de perseguição em contexto de violência doméstica, o

STF: rejeita denúncia contra deputada Gleisi Hoffmann O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu ex-marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva, por suposto envolvimento em organização criminosa investigada no âmbito da operação Lava Jato. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual concluída em 23/6, no julgamento do Inquérito (INQ) 4325. No julgamento, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Edson