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EVINIS TALON

Código de processo penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

STJ
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: condições favoráveis não impedem a prisão cautelar

STJ: condições favoráveis não impedem a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 147.639/SP, decidiu que as “condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: a ausência de norma tipificadora acarreta a extinção da punibilidade

STJ: a ausência de norma tipificadora acarreta a extinção da punibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1267282/SP, decidiu que “o art. 149-A, V, do CP, não abarcou a conduta prevista no art. 231-A, caput, do CP, pois trouxe como elementar do tipo penal a prática delitiva mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”. Dessa forma, ante a ausência de norma penal tipificadora da conduta do art. 231-A, caput,

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: quantidade e natureza da droga influenciam na redução da pena

STJ: quantidade e natureza da droga influenciam na redução da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 645.958/RS, decidiu que o magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida para escolher o quantum de redução da pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. QUANTUM. ART. 42 DA

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: habeas corpus não pode analisar negativa de autoria

STJ: habeas corpus não pode analisar negativa de autoria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 145.227/PE, decidiu que é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva em habeas corpus. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO EM

5 de maio de 2024 Nenhum comentário
STJ
Notícias
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STJ: medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar

STJ: medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar Diante dos indícios de que um piloto comercial utilizava sua profissão para transportar grande quantidade de dinheiro desviado da área da saúde por uma organização criminosa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as medidas cautelares de suspensão da habilitação para pilotar e de proibição de viajar sem autorização judicial. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual

5 de maio de 2024 Nenhum comentário

STJ: é possível a soma das penas de reclusão e de detenção

STJ: é possível a soma das penas de reclusão e de detenção A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749665/PR, decidiu que “é possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional, uma vez que constituem sanções da mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade”. Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO

6 de abril de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: reduzidíssimo grau de reprovabilidade atrai a insignificância mesmo sendo o réu multirreincidente

STJ: reduzidíssimo grau de reprovabilidade atrai a insignificância mesmo sendo o réu multirreincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1849839/MG, decidiu que o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em caso de multirreincidência específica. No caso, houve a tentativa de furto simples de um pacote de fraldas, em valor equivalente a 2,35% do salário-mínimo vigente à época do fato. Confira

4 de abril de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
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STJ: existência de filmagem possibilita a incidência de qualificadora

STJ: existência de filmagem possibilita a incidência de qualificadora A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 600.596/SC, decidiu que, ainda que não tenha sido realizado o exame de corpo de delito, é possível a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, quando toda a conduta delituosa estiver registrada por meio de filmagens das câmeras de monitoramento do local. Confira a

2 de abril de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: dados captados fora do período autorizado são nulos

STJ: dados captados fora do período autorizado são nulos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1875282/PR, decidiu que “a captação de dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade dos dados colhidos tão somente nos dias não permitidos, não se estendendo àqueles abrangidos pelo interregno contido na decisão judicial que determinou a quebra”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. PROVAS

27 de março de 2024 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação

STJ: extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 614.267/PE, decidiu que “a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO NO PERÍODO DEPURADOR DO ART.

27 de março de 2024 Nenhum comentário

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