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EVINIS TALON

Código de processo penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: urgência em votar crimes contra o Estado Democrático de Direito

Câmara: urgência em votar crimes contra o Estado Democrático de Direito A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), pedidos de urgência para projetos como o PL 4626/20, que aumenta as penas por maus-tratos contra crianças e idosos; e o PL 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também estão em pauta propostas de combate à Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas. De autoria

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: cabe ao julgador quantificar o aumento da pena-base

STJ: cabe ao julgador quantificar o aumento da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 652.903/RJ, decidiu que, tendo em vista que a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base, cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

STJ nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha

STJ nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha Em razão da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da maconha, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em que uma mulher pedia salvo-conduto para cultivar a planta e produzir o óleo medicinal necessário ao seu tratamento de saúde. Com quadro grave

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

TRF1: competência do Juízo da condenação para a execução de PRD

TRF1: competência do Juízo da condenação para a execução de PRD A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) não altera a competência do processo de execução penal, prevista no art. 65 da Lei nº 7.2010/1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), que é do Juízo responsável pela condenação. A Resolução nº 280/2019 do CNJ,

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

STJ unifica orientação sobre ingresso da polícia na residência

STJ unifica orientação sobre ingresso da polícia na residência ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no precedente firmado pela Sexta Turma no HC 598.051, ratificou o entendimento de que cabe ao Estado demonstrar, de modo inequívoco – inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual –, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial. Na hipótese de estar

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

STF: reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena

STF: reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Por unanimidade, o colegiado considerou a necessidade de incentivo ao estudo no

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: procurador defende tipificação de caixa dois eleitoral

Câmara: procurador defende tipificação de caixa dois eleitoral Um novo ordenamento jurídico que deixe a legislação eleitoral mais simples e clara, evitando o chamado ativismo judicial; mudanças nas regras de julgamento de registros de candidaturas; garantir, em lei, punição específica a quem fraudar as cotas para mulheres nas eleições; possibilitar o financiamento de campanhas por empresas, mas com limites. Essas foram algumas das muitas sugestões levadas por participantes de audiência pública realizada nesta quinta-feira (25)

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: projeto prevê que bancos respondam por crimes ambientais

Câmara: projeto prevê que bancos respondam por crimes ambientais O Projeto de Lei 702/21 responsabiliza instituições financeiras por danos ambientais causados por atividades, obras ou empreendimentos financiados por elas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). De acordo com a proposta, instituições de crédito supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou entidades governamentais de fomento que não adotarem medidas preventivas e de controle de danos ao

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: projeto amplia pena para roubo de combustível em dutos

Câmara: projeto amplia pena para roubo de combustível em dutos O Projeto de Lei 131/21 amplia as penas para o crime de furto de derivados de petróleo (como gasolina, óleo diesel e gás natural) e etanol das instalações de armazenamento ou dos dutos de movimentação de combustíveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o crime será considerado hediondo e classificado como furto qualificado, punido com reclusão de 4 a 10 anos e

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

STF arquiva investigação por ausência de indícios de autoria

STF arquiva investigação por ausência de indícios de autoria A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, o arquivamento de ações penais contra o ex-senador Vital do Rêgo Filho (ex-PMDB/PB) e o ex-deputado federal Marco Maia (PT/RS) no julgamento de recurso de agravo regimental na Petição (PET) 8193, na sessão desta terça-feira (6). O ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pela maioria, destacou vícios formais da investigação conduzida pela 13ª Vara

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

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