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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto prevê transferência de preso para presídio próximo ao local de trabalho

Câmara: projeto prevê transferência de preso para presídio próximo ao local de trabalho O Projeto de Lei 1137/23, do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), determina que o preso em regime semiaberto deverá ser transferido para penitenciária próxima ao local onde tiver obtido proposta de trabalho. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto estabelece ainda que a transferência será acompanhada pela assistência social do presídio e dependerá da prévia anuência do preso. O autor do

30 de junho de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF: Fux defende que juiz das garantias seja compatibilizado com a CF

STF: Fux defende que juiz das garantias seja compatibilizado com a CF Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (28), a análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) das regras que instituem o juiz das garantias. Ao concluir seu voto, iniciado na semana passada, o ministro Luiz Fux (relator) considerou as ações parcialmente procedentes no sentido de que alguns dispositivos sejam interpretados com base na Constituição Federal. O julgamento prosseguirá no

29 de junho de 2023 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto de lei tipifica e pune o crime de estupro virtual

Câmara: projeto de lei tipifica e pune o crime de estupro virtual O Projeto de Lei 1891/23 pune, com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, a modalidade virtual – ou seja, o crime praticado à distância, por meios digitais, como sites e aplicativos de internet. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Penal, que hoje prevê pena de reclusão de seis a dez

29 de junho de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: crime cometido na residência impede domiciliar para mãe ou gestante (Informativo 780)

STJ: crime cometido na residência impede domiciliar para mãe ou gestante (Informativo 780) No AgRg no HC 805.493-SC, julgado em 20/6/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V,

29 de junho de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: silêncio não pode descredibilizar o acusado (Informativo 780)

STJ: silêncio não pode descredibilizar o acusado (Informativo 780) No REsp 2.037.491-SP, julgado em 06/06/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las”. Informações do inteiro teor: O direito ao silêncio, enumerado na Constituição

29 de junho de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: recurso administrativo contra negativa de ANPP não suspende a ação penal (Informativo 780)

STJ: recurso administrativo contra negativa de ANPP não suspende a ação penal (Informativo 780) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/06/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal”.

28 de junho de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: TJ deve analisar as provas em apelação com base no art. 593, III, d, do CPP (Informativo 780)

STJ: TJ deve analisar as provas em apelação com base no art. 593, III, d, do CPP (Informativo 780) No Rcl 42.274-RS, julgado em 24/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados”. Informações do

28 de junho de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF homologa desistência da defesa que pedia invalidade da busca e apreensão

STF homologa desistência da defesa que pedia invalidade da busca e apreensão O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou pedido de desistência formulado pela defesa do deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF) na Reclamação (RCL) 60272, na qual pedia a invalidade da busca e apreensão e o descarte do material apreendido em investigação que apura possível organização criminosa estruturada para o cometimento de fraudes a licitações relacionadas ao fornecimento de kits de

27 de junho de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STJ mantém prisão de investigado na operação Penalidade Máxima

STJ mantém prisão de investigado na operação Penalidade Máxima Por não verificar ilegalidades na decisão que decretou a prisão preventiva, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa para que fosse posto em liberdade o empresário Thiago Chambó Yamamoto, investigado na Operação Penalidade Máxima pela suposta participação em esquema de manipulação de resultados de competições esportivas. De acordo com as investigações, a organização criminosa corrompia atletas para garantir a

27 de junho de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF: HC garante que ex-chefe da PMDF fale na condição de testemunha

STF: HC garante que ex-chefe da PMDF fale na condição de testemunha O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deferiu parcialmente pedido de Habeas Corpus (HC 229668) do coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-chefe do Departamento Operacional da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal), para que ele fale na condição de testemunha na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do dia 8 janeiro. A oitiva dele está marcada para esta segunda-feira (26),

27 de junho de 2023 Nenhum comentário

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