Câmara: projeto torna crime a cobrança abusiva nas relações de consumo
Câmara: projeto torna crime a cobrança abusiva nas relações de consumo O Projeto de Lei 4586/20 proíbe estabelecimentos comerciais de cobrarem valores abusivos do consumidor por perda de tíquete de estacionamento ou comanda de consumo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esse tipo de conduta entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e exige ressarcimento em dobro. A proposta também altera o código para definir como crime contra