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Evinis Talon

Câmara: projeto revoga item da Lei Anticrime previsto no art. 316 do CPP

14/10/2020

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Câmara: projeto revoga item da Lei Anticrime previsto no art. 316 do CPP

O Projeto de Lei 4888/20 acaba com a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias, atualmente prevista no Código de Processo Penal. A proposta, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar apresentou a matéria em resposta à recente determinação pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de soltura do traficante André do Rap, apontado com um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O argumento do ministro para a concessão da liberdade foi que o prazo expirou e não houve pedido de renovação da prisão.

O Pacote Anticrime, sancionado no fim de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, incluiu a exigência de revisão na legislação, sob pena de a prisão preventiva se tornar ilegal caso não seja revista.

Alerta

Capitão Augusto, que foi relator do pacote na Câmara, lembrou que, durante a tramitação da proposta, explicou que o item poderia beneficiar presos perigosos.

“Lutei para aprovarmos o texto sem os acréscimos de dispositivos que favoreceriam os infratores da lei. Infelizmente, fui vencido em algumas votações, entre elas a que permitiu a inserção no substitutivo do parágrafo único do artigo 316 no Código de Processo Penal”, disse Capitão Augusto. “Diante da sobrecarga de trabalho nos tribunais, essa exigência poderia redundar na soltura indevida de presos perigosos pelo mero decurso de tempo.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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