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Evinis Talon

Teses da DPE/SC sobre a Lei de Drogas

28/12/2023

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Teses da DPE/SC sobre a Lei de Drogas

Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui).

Tese 01 – Caracteriza a atenuante da confissão espontânea quando o réu reconhece a prática de um dos verbos do tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas aduz que é para consumo [tratar como confissão qualificada].

Tese 02 – É ilegal o desdobramento do vetor natureza e quantidade da droga, ou seja, de aumento de 1/6 para a natureza da droga e 1/6 para a quantidade da droga. A análise deve ser conjunta e eventual aumento da pena deverá ser único.

Tese 03 – É inidônea a valoração negativa do vetor contido no art. 42, parte final, da Lei 11.343/2006 com base unicamente na natureza ou diversidade da droga apreendida quando a quantidade for pequena.

Tese 04 – Deve-se analisar o laudo definitivo da droga para constatar a existência efetiva de droga e, também, a quantidade real de droga.

Tese 05 – É nulo o processo em que o interrogatório do acusado não seja realizado ao final da instrução, nos termos do art. 400 do CPP. A regra é aplicável a todos os processos cuja instrução não tenha se encerrado até 3/8/2016 (STF, HC 127.900/AM, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 3/3/2016).

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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