Observância da norma penal mais benéfica (Informativo 642 do STJ) No CC 161.898/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime (leia aqui). Informações do inteiro teor:

Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato e a prevalência do primeiro decisum imutável (Informativo 642 do STJ) No RHC 69.586/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças

No RHC 99.006/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula Vinculante nº 56/STF é inaplicável ao preso provisório (leia aqui). Súmula Vinculante nº 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Informações do inteiro teor: Após minucioso diagnóstico da execução penal brasileira, analisou-se a questão da falta

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a primeira tese: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”(Súmula n. 145/STF) Confira algumas ementas relacionadas à tese: 1) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA POR OBRA DO

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a terceira tese: “No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.” Confira algumas ementas relacionadas