No REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 08/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social (clique aqui). Informações do inteiro teor: A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o art. 42 do Código Penal,

No REsp 1.500.029-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que após a sentença penal que condenou o agente pela prática de dois crimes em concurso formal, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a apenas um dos crimes em razão da pena concreta (art. 109 do CP) não autoriza a suspensão condicional do processo em relação ao crime remanescente (clique aqui). Informações do inteiro teor: O comando da Súmula

No HC 376.169-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em julgado em 1/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico (clique aqui). Informações do inteiro teor: O objeto da controvérsia, entre outros,

No REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as  autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do