STJ confirma absolvição de motorista que levava CRLV falso, mas não chegou a apresentá-lo ​Ainda que se trate de documento de porte obrigatório, não caracteriza o crime previsto no artigo 304 do Código Penal (CP) a conduta de quem dirige um carro na posse de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, mas sem apresentá-lo aos agentes de trânsito – não se verificando, assim, a intenção de usar o documento falso. A decisão é da

STF mantém decisão que determinou cumprimento da pena de Robinho Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedidos da defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza (Robinho) e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o cumprimento da pena imposta a ele pelo crime de estupro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada nesta terça-feira (26). Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de

STF encerra processo sobre ofensas ao ministro Alexandre de Moraes em Roma O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o processo em que três pessoas foram denunciadas por ofensas e agressões contra o ministro Alexandre de Moraes e sua família no aeroporto de Roma, em julho de 2023. A decisão, no Inquérito (INQ) 4940, foi tomada após os denunciadores terem expressamente confessado a prática dos crimes e pedido desculpas. De acordo com

STJ: arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos Se não ficar demonstrado no processo que a arma de fogo era usada no contexto do tráfico de drogas, ou seja, para assegurar o sucesso deste segundo delito, ambos os crimes serão punidos de forma autônoma – situação pior para o réu, pois as penas serão somadas. Por outro lado, caso seja provado que a

STJ dispensa grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus a uma mulher grávida para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estava submetida à monitoração eletrônica desde agosto deste ano. Ao pedir a revogação da medida, a defesa a