Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR 00014390220074047001, julgado em 31/07/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAUDO APRESENTADO EM JUÍZO CÍVEL. AVALIAÇÃO DE DEBÊNTURES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. É atípica a conduta do acusado que, na condição de perito contratado pelo devedor em Execução Fiscal, elabora laudo pericial avaliando debêntures oferecidas em garantia, pois se

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) na Apelação Criminal nº 5001809-17.2013.4.04.7216, julgada em 30/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. ESTELIONATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE COMO ADVOGADO DATIVO. RETORNO PROGRESSIVO À ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ATIPICIDADE. O exercício eventual da atividade de advogado dativo, concomitante ao recebimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, não configura o delito de estelionato, quando ocorrido

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5007571-06.2015.4.04.7002, julgado em 17/07/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MIRA TELESCÓPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A importação irregular de uma mira telescópica, embora encontre tipicidade formal em tese no art. 18 da Lei n.º 10.826/03, não representa violação significativa à

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5000303-14.2010.4.04.7118, julgado em 12/06/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA:   PENAL. RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PEDIDO ANTERIOR À AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR “CLANDESTINIDADE”. A elementar “clandestinidade”, prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, não se configura quando pleiteada a autorização administrativa para a prestação do serviço

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 5000746-80.2010.4.04.7112, julgado em 14/05/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO. IMITAÇÃO PRECÁRIA. ATIPICIDADE. Orientando-se o tipo de moeda falsa para defesa da fé pública ínsita ao meio circulante, cumpre seja reconhecida a potencialidade intrínseca do falso circular na sociedade, como condição para a tipificação do delito do art.

Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no ACR nº 0002847-19.2007.4.04.7101, julgado em 16/06/2011 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE BILHETE DE LOTERIA INSTANTÂNEA. INEFICÁCIA DO MEIO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. É atípica a conduta consistente na adulteração de bilhete de loteria instantânea com o objetivo de auferir prêmio de R$ 10,00, quando ineficaz o meio empregado ante