Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública O crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública está previsto no art. 265 do Código Penal. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Art. 265 – Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único –

Arremesso de projétil O crime de arremesso de projétil está previsto no art. 264 do Código Penal. Arremesso de projétil Art. 264 – Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena – detenção, de um a seis meses. Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte O crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte está previsto no art. 262 do Código Penal. O art. 263, por sua vez, traz a previsão legal da forma qualificada. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 – Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena – detenção, de um a dois anos.

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo está previsto no art. 261 do Código Penal. Sua modalidade culposa está prevista no §3º do mesmo artigo. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial

Perigo de desastre ferroviário O crime de perigo de desastre ferroviário está previsto no art. 260 do Código Penal. A previsão legal do desastre ferroviário está no §1º do mesmo artigo. Perigo de desastre ferroviário Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso

Difusão de doença ou praga O crime de difusão de doença ou praga está previsto no art. 259 do Código Penal. Difusão de doença ou praga Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento O crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento está previsto no art. 257 do Código Penal. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Art. 257 – Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de

Desabamento ou desmoronamento O crime de desabamento ou desmoronamento está previsto no art. 256 do Código Penal. Desabamento ou desmoronamento Art. 256 – Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único – Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano. Atualizado em 27/02/2023.

Perigo de inundação O crime de perigo de inundação está previsto no art. 255 do Código Penal. Perigo de inundação Art. 255 – Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Atualizado em 27/02/2023.

Inundação O crime de inundação está previsto no art. 254 do Código Penal. Inundação Art. 254 – Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. Atualizado em 27/02/2023.