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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STJ: Ex-superintendente da polícia acusado de negociar acordos com criminosos no MA permanecerá preso

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 23 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 114437. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais do Maranhão denunciado pela suposta participação em organização criminosa, integrada por policiais civis e advogados, que exigia vantagens financeiras de criminosos com base nos poderes dos próprios cargos. A decisão foi unânime.

23 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

20 teses do STJ sobre a Lei de Drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 131) de Jurisprudência em Teses sobre a Lei de Drogas (clique aqui). No total, são 20 teses. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça são: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 09/08/2019 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da

23 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Câmara: meio Ambiente torna crime ambiental importar rejeito sem autorização

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 432/15. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que torna crime ambiental importar resíduos e rejeitos, sob qualquer forma e para qualquer fim, sem autorização. Trata-se do Projeto de Lei 432/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vavá Martins (Republicanos-PA). Segundo o texto, a pena

22 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro Celso de Mello indefere HC em defesa de Maurício Norambuena

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 174563) impetrado pela defesa de Maurício Hernández Norambuena, que pretendia impedir a extradição do nacional chileno para seu país de origem. A defesa alegou que o Chile não cumpriria determinação do STF, ao conceder a extradição, de limitar sua condenação naquele país

22 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: é defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri alertar os jurados quanto aos conteúdos emotivos

STF: é defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri alertar os jurados quanto aos conteúdos emotivos Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no AI 855774, julgado em 07/08/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do artigo 571, I,

22 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes para a defesa

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 289.078/PB, julgado em 15/12/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE VERTICAL E EXAURIENTE. OMISSÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA.