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Evinis Talon

Câmara aprova urgência para posse de arma em propriedade rural

21/08/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3715/2019.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 331 votos a 55, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3715/19, do Senado, que autoriza a posse de arma no limite de toda a propriedade rural. Hoje, a posse é limitada à casa e não à propriedade.

O projeto está na pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira (21).

Direito de defesa

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que a proposta faz um ajuste à legislação. “As pessoas estão isoladas no campo, as autoridades policiais não chegam, precisamos oferecer o mínimo para garantir o direito de defesa”, declarou.

Já o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) destacou que a proposta apenas estende o limite da posse de arma já existente na lei. “É a extensão do lar do produtor rural”, afirmou.

Ao defender a proposta, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) destacou que a insegurança já chegou ao campo, com aumento dos assaltos nas propriedades rurais.

Violência no campo

A deputada Erika Kokay (PT-DF), no entanto, criticou a urgência. “Esta proposta significa armar a população, substituir o papel do Estado. E quem lucra com isso são as milícias”, afirmou.

Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), haverá mais mortes no campo. “Mais armas, mais mortes”, disse.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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