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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

O STJ é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador (Informativo 649 do STJ)

No QO na APn 874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Corte Especial em 15/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por força de nova eleição (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Corte Especial, no julgamento do AgRg na Apn 866/DF e da Questão de Ordem na Apn 857/DF, conferiu nova e

25 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Comissão eleva pena para lavagem de dinheiro oriundo de crime contra a Administração Pública

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao PL-522/2019. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que agrava a condenação por lavagem de dinheiro se os valores ocultados forem provenientes de crime contra a Administração Pública. Nesses casos, a pena será aumenta em até 2/3. Esse agravante já é aplicado nos crimes praticados por intermédio de organização criminosa (PL 522/19). O

25 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Senado: projeto altera regras para reconhecimento de suspeitos

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 3.300/2019. Os procedimentos para o reconhecimento de pessoa suspeita de ter cometido crime podem ser alterados. Hoje, o artigo 226 do Código Penal não estabelece, entre outras coisas, o número mínimo de pessoas semelhantes ao suspeito para que a vítima faça o reconhecimento. Também não há previsão para que a vítima seja alertada sobre

24 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Quinta Turma anula condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar no processo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 488364. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que impediu o deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) de nomear um advogado para defendê-lo no julgamento que confirmou sua condenação em segunda instância. Com a decisão, o tribunal estadual terá de julgar novamente a

24 de junho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao MP em processo que já tenha acesso aos autos como custos legis (Informativo 649 do STJ)

No EREsp 1.338.699-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado pela Terceira Seção em 22/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos (leia aqui). Informações do inteiro teor: O acórdão embargado, da Sexta Turma, ao interpretar o art. 40 do CPP, fixou o entendimento de que revela-se desnecessária a remessa de cópias

24 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Comissão permite que juizado de violência doméstica multe parte no caso de má-fé

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 977/2019. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 977/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação. Os danos processuais, previstos no Código de

24 de junho de 2019 Nenhum comentário

Direito

Qual é a obrigação do Advogado Criminalista?

Qual é a obrigação do Advogado Criminalista? Sabemos que a relação entre Advogado e cliente é uma mera obrigação de meio, o que significa que o Advogado não garante que vai conseguir determinado resultado, ou seja, não garante, por exemplo, a absolvição, a desclassificação para crime menos grave ou a pena no mínimo legal. Assumir uma obrigação de meio significa que o Advogado fará o máximo possível, utilizando as medidas cabíveis e adequadas, para tentar

23 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Operação Lava Jato: ex-presidente da Camargo Corrêa segue com bens indisponíveis

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 18 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 50288535720154040000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores do ex-presidente do Conselho de Administração da empreiteira Camargo Corrêa S/A, João Ricardo Auler, em uma ação civil pública em que ele é réu por improbidade administrativa no âmbito da Operação

23 de junho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 142915/AL, julgado em julgado em 24/02/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES PENAIS ENVOLVENDO DESVIO DE VERBAS REPASSADAS A MUNICÍPIO A TÍTULO DE FPM E ICMS POR QUADRILHA ENVOLVENDO EX-PREFEITO. VERBAS ORIUNDAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIAS E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

23 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Condenado por aplicação indevida de recursos da Saúde, ex-deputado tem pena prescrita

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de junho de 2019 (leia aqui), referente à AP 984. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (11) o ex-deputado federal Roberto Góes por crime de responsabilidade por aplicação indevida de verbas públicas quando ocupava o cargo de prefeito de Macapá (AP). Na Ação Penal (AP) 984, ficou constatada a prescrição da pena do ex-parlamentar e

23 de junho de 2019 Nenhum comentário

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