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Câmara: Comissão permite que juizado de violência doméstica multe parte no caso de má-fé

24/06/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 977/2019.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 977/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação.

Os danos processuais, previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ocorrem quando uma das partes (autor ou réu) age com má-fé no curso do processo. Isso inclui condutas como mentir, interpor recurso com intuito meramente protelatório ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Para essas condutas, o código prevê penas como multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu.

O parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), foi favorável à proposta. “Algumas vezes o uso da norma tem sido desvirtuado pelas partes, sendo empregada como recurso jurídico para fomentar desavenças e vinganças”, disse. “São muito comuns os casos de má-fé por parte do ofensor e também pela ofendida. Esses aperfeiçoamentos ajudarão a evitar excessos e abusos das partes”, completou.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dessa forma, a Lei nº 11.340/2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 17-A:

“ Art. 17-A. aplica-se aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilização das partes por dano processual prevista nos arts. 79 a 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ”

Justificação (leia a íntegra do Projeto de Lei):

Obs.: o texto abaixo foi retirado do Projeto de Lei. Não foi escrito pelo Prof. Evinis Talon.

Preliminarmente, registro que este importante projeto de lei foi concebido pela então Deputada Federal Sra. Gorete Pereira – PR/CE, parlamentar muito comprometida com o avanço legislativo brasileiro. Ao final da 55ª legislatura, foi arquivado com fundamento no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, diante da relevância do tema, consideramos oportuna a reapresentação da propositura a esta Casa com a seguinte justificação:

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha), criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher.

Desde a sua entrada em vigor, somente a Justiça do Distrito Federal1 , de 2013 a 2017, recebeu 178.224 processos, uma média de 35 mil novos processos/ano. No mesmo período, foram apreciadas 69.726 Medidas Protetivas de Urgência (MPU), cerca de 14 mil novos pedidos por ano; realizadas 123.628 audiências e prolatadas 92.101 sentenças. Sua contribuição para a redução da violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é inquestionável e louvável.

Ocorre, que o uso da norma tem sido desvirtuado pelas partes, sendo empregada como recurso jurídico para fomentar desavenças e vinganças. São muito comuns os casos de má-fé por parte do ofensor e também pela ofendida. As ocorrências envolvem a utilização dá máquina do Poder Judiciário por mero espírito de emulação.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o legislador enfatizou a observância dos princípios e garantias fundamentais do processo e é dentro desse contexto que se insere a consagração do Princípio da cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Assim, em que pesem as posições antagônicas, contrapostas, das partes, todos os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação se desenvolva dentro da boa-fé processual.

Uma norma processual mais equilibrada, vale dizer, longe de prejudicar o combate a violência doméstica e familiar, irá conferir maior credibilidade à Lei Maria da Penha e maior prestígio à verdade real, ampliando a proteção de todas as mulheres brasileiras.

Diante do exposto, propõe-se o acréscimo, à Lei Maria da Penha, do art. 17-A, a determinar explicitamente que se apliquem aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher as disposições do Código de Processo Civil atinentes à responsabilização das partes por dano processual, nos moldes dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil in verbis:

“Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: […];

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. ” […];

Certa do compromisso de todos os Deputados com o combate à violência contra a mulher e convicta da importância da responsabilidade das partes processuais na justiça brasileira, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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