Decisão proferida pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação nº 70064116197, julgada em 27/70/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE. ART. 386, INC. III, DO CPP. A denúncia narra a prática de crime de extorsão praticado mediante a exigência de entrega pela vítima de quantia em dinheiro, “sob a ameaça

Decisão proferida pelo Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação nº 70068815141, julgada em 23/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. A simples exigência de valores para que o veículo objeto de subtração anterior fosse recuperado, sob pena de não ocorrer a devolução, embora seja eticamente reprovável, não se mostra suficiente à configuração da

11 teses do STJ sobre honorários advocatícios O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 128) sobre honorários advocatícios (clique aqui). No total, são 11 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 343.825/SC, julgado em julgado em 15/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA DE DANO A BEM DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe