Câmara: projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais O Projeto de Lei 4438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato. O deputado Fred Costa (Patriota-MG) é autor

Câmara: criminalização da privatização de estatais O Projeto de Lei 4269/20 tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, reformula a dispensa de licitação para empresas estatais e regula operações com carteiras de instituições financeiras federais. A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta um artigo à Lei 13.303/16, que trata do estatuto jurídico

Câmara: projeto obriga condomínios a denunciar violência doméstica O Projeto de Lei 2510/20 obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciar às autoridades competentes casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do condomínio, incluindo os ocorridos no interior das unidades habitacionais. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o dever de informar se estende a casos de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Já aprovado pelo