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Evinis Talon

Senado: ideia legislativa propõe desarmar polícia do Congresso e do STF

04/07/2021

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Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui).

Uma ideia legislativa para tirar o porte de armas dos profissionais de segurança do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 20 mil apoios nesta quarta-feira (19), e será debatida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), podendo se converter em proposição.

A sugestão, vinda de um cidadão do estado de São Paulo, fala em transformar os órgãos em “zona livre de armas”, proibindo a sua entrada e uso dentro das dependências. A segurança interna poderia usar apenas equipamentos não-letais, como tasers e gás de pimenta, e a segurança pública do Distrito Federal poderia ser acionada em casos extremos.

Foram necessários apenas sete dias para que a ideia obtivesse os 20 mil apoios necessários para ir à CDH. O impulso veio na esteira das discussões sobre o decreto presidencial que expandiu a posse e o porte de armas (9.797, de maio de 2019). Na terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto.

Para o autor da ideia legislativa, os parlamentares que defendem o desarmamento da população precisam “dar o exemplo” em relação à sua própria segurança cotidiana.

O senado Styvenson Valentim (Podemos-RN) afirma que o pedido é “coerente”. Para ele, a burocracia de ingresso às dependências do Parlamento torna desnecessário o armamento dos policiais.

— Para entrar no Congresso você passa por detectores de metais, apresenta documento, faz um cadastro. Existe um rigor, um protocolo de busca da segurança interna. Não consigo imaginar por que o policial legislativo precise de uma arma aqui dentro. Eu não me sinto inseguro.

Já o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) lamenta que uma ideia com esse teor tenha recebido tanta atenção, em detrimento de pautas “mais relevantes” para o país. Ele analisa a sugestão como uma espécie de retaliação à posição majoritária do Senado sobre a questão do desarmamento.

— Fico triste de ver brasileiros que não entenderam os votos de alguns senadores sobre [o decreto das] armas.

Os policiais legislativos, que fazem a segurança do Congresso Nacional e dos parlamentares, estão entre as categorias com permissão para adquirir porte de armas segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, 2003). As diretrizes para o trabalho dos profissionais são estabelecidas em resoluções internas da Câmara e do Senado, a quem compete, privativamente, dispor sobre as suas polícias internas.

Os policiais do Supremo Tribunal Federal não têm o porte garantido pelo Estatuto, mas o uso de armas é regulado por uma norma interna. A determinação é que os equipamentos sejam registrados em nome do tribunal, fiquem guardados no prédio e sejam apenas “alugados” pelos profissionais, mediante autorização do diretor-geral, quando necessário o seu uso.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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