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EVINIS TALON

Lei de Drogas

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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Teses da DPE/SC sobre a Lei de Drogas

Teses da DPE/SC sobre a Lei de Drogas Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui). Tese 01 – Caracteriza a atenuante da confissão espontânea quando o réu reconhece a prática de um dos verbos do tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas aduz que é para consumo [tratar

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STJ: tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos

STJ: tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.437/PR, decidiu que “a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA

Jurisprudência
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STJ: grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar

STJ: grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 649.867/SC, decidiu que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, somadas à localização de grande quantia em dinheiro e objetos comumente utilizados no preparo disseminação de drogas (balança de precisão e embalagens plásticas), justificam a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

STJ
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STJ: ausência de atividade lícita não significa dedicação ao crime

STJ: ausência de atividade lícita não significa dedicação ao crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 674.221/SP, decidiu que o fato de o acusado não ter comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não indica que ele se dedica a atividades delituosas, tendo em vista que o desemprego é realidade de boa parte da população brasileira. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

Notícias
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TJSC: locadora consegue reaver carro após cliente usá-lo no tráfico

TJSC: locadora consegue reaver carro após cliente usá-lo no tráfico O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta semana (31) pela restituição de um veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí. Diferente das outras ocorrências, onde o bem do condenado tem o perdimento decretado em favor da União, a locadora de veículos comprovou por meio de contrato que alugou o carro de boa-fé e sem saber

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TRF1: mantida pena de prisão imposta a traficante de drogas internacional

TRF1: mantida pena de prisão imposta a traficante de drogas internacional A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou a nove anos de prisão um traficante de drogas internacional que foi preso em flagrante em uma rodovia do Pará transportando 46 tabletes de cocaína. Ele também havia tentado subornar agentes da Polícia Rodoviária Federal oferecendo até R$ 200 mil reais para que eles o liberassem. O traficante

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STJ: outros elementos são aptos para comprovar o crime de tráfico

STJ: outros elementos são aptos para comprovar o crime de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 678.364/RJ, decidiu que “a não apreensão de droga não torna a conduta atípica se houver outros elementos aptos a comprovar o crime de tráfico”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.

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STJ nega HC a piloto foragido por tráfico internacional de cocaína

STJ nega HC a piloto foragido por tráfico internacional de cocaína ​​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou habeas corpus por meio do qual um piloto de avião buscava a revogação de prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Flack, que investigou o tráfico internacional de toneladas de cocaína por uma organização criminosa do Tocantins. Segundo a investigação, os membros da organização tinham considerável capacidade financeira, contatos no exterior e meios

STJ
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STJ nega liminar para conceder liberdade a suspeito de tráfico de drogas

STJ nega liminar para conceder liberdade a suspeito de tráfico de drogas ​Um homem acusado de traficar drogas na região metropolitana de Vitória teve pedido de liminar rejeitado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, nesta segunda-feira (21). Para o ministro, não há qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar em regime de plantão. Além disso, segundo Humberto Martins, as teses ventiladas pela defesa dizem respeito ao mérito da

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STJ: é incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis (Informativo 690)

STJ: é incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis (Informativo 690) No RHC 123.402-RS, julgado em 23/03/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA. Informações do inteiro teor: Os Tribunais Superiores já possuem

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