STJ: juiz não pode proibir advogado de peticionar nos autos Em decisão monocrática proferida em 7 de abril de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança nº 73.988 para assegurar à recorrente o direito de peticionar nos autos, revogando a determinação judicial que a impedia de se manifestar quando não intimada. No caso, o Ministro decidiu que, embora o magistrado possa

STJ: movimentações financeiras incompatíveis não justificam prisão preventiva Em acórdão julgado em 15 de abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Reynaldo Soares da Fonseca, negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus n. 218.837/BA, mantendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. No caso, o colegiado entendeu que a incompatibilidade entre a renda declarada e as movimentações financeiras identificadas em RIF

STJ: a violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico No Inq 1.802-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico, apenas dano emocional, que pode ser comprovado de qualquer forma, dispensando a prova técnica”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber se há justa causa para a instauração da ação penal ajuizada com base em denúncia oferecida contra

STJ: erro na dosimetria da pena gera direito à indenização Em decisão monocrática proferida em 19 de junho de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial n. 3.159.181/RS para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente à justa indenização pelos prejuízos decorrentes de erro judiciário. No caso, a Ministra entendeu que a não aplicação de atenuante genérica reconhecida pelo Tribunal

STJ: busca domiciliar baseada apenas em informações de corréus é ilícita Em acórdão julgado em 5 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e manteve a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, anulou as provas dela decorrentes e absolveu o acusado, nos termos do artigo 386, II, do Código de

STJ: pena fixada no mínimo legal afasta o regime fechado no tráfico de drogas Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, deu parcial provimento ao agravo regimental no AgRg nos EDcl no REsp nº 2.146.954/SP para fixar o regime inicial semiaberto ao condenado por tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a pretensão absolutória

STJ: mãe de criança menor de 12 anos tem direito à prisão domiciliar Em acórdão julgado em 14 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria para acórdão do Ministro Og Fernandes, deu provimento ao agravo regimental para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de investigada por tráfico de drogas, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, o colegiado entendeu que

STJ: atuação do GAECO sem anuência do promotor natural viola a CF Em decisão monocrática proferida em 12 de junho de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para reconhecer a violação ao princípio do promotor natural, declarar a nulidade da investigação conduzida pelo GAECO e das provas dela derivadas, estendendo os efeitos da decisão

STF: revitimização torna a prova ilícita em crimes sexuais Em acórdão julgado em 27 de março de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral da controvérsia para definir a licitude de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando houver desrespeito aos direitos fundamentais da vítima durante a audiência de instrução. No caso, o colegiado entendeu que a discussão possui relevância constitucional,