STF: retroatividade da Lei da Ficha Limpa para condenados por crimes contra a vida e a dignidade sexual O Supremo Tribunal Federal (STF), na – ADI 7.770/DF, julgado em 14.09.2026, decidiu pela hipótese de inelegibilidade a condenados por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual: aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa Resumo: É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos

STJ: hipertensão arterial, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A hipertensão arterial sistêmica, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; para a concessão da medida prevista no art. 318, II, do CPP, exige-se que o quadro de saúde do réu seja grave a ponto de lhe

STJ: excesso de prazo em perícia de insanidade mental afasta prisão preventiva Em julgamento realizado em 8 de setembro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental em habeas corpus para confirmar a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por internação provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão. No caso, a turma decidiu que a prisão preventiva mantida por mais de 197 dias, diante do

STJ: crime de importação de medicamento falsificado exige prova do dolo No REsp 2.088.056-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é necessária a comprovação do conhecimento prévio do agente sobre a falsificação do produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos para a configuração do crime tipificado no art. 273, § 1º, do Código Penal”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se, para a imputação do crime tipificado

STJ: ausência de intimação do advogado gera nulidade absoluta do julgamento da apelação Em julgamento realizado em 8 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade absoluta do julgamento da apelação e determinar a realização de novo julgamento, mediante regular intimação do advogado constituído. No caso, o Tribunal

STJ: recolhimento domiciliar noturno deve ser descontado da pena na detração penal Em decisão monocrática proferida em 30 de setembro de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. No caso, a Ministra

STJ: entrega de drogas não concretizada em presídio configura ato preparatório impunível Em decisão monocrática proferida em 4 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício no HC nº 1.083.877/PE para absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a mera solicitação para que terceiro ingressasse com drogas em

STJ: compete exclusivamente ao juízo da execução penal a análise dos requisitos do indulto No AgRg no REsp 2.235.492-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “compete ao Juízo da Execução Penal, de forma exclusiva e originária, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto, em razão de sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e do histórico atualizado do recluso, não cabendo ao Tribunal

STJ: excesso de prazo de investigação por 10 anos autoriza trancamento do inquérito Em decisão proferida em 3 de março de 2026, o Ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar homicídio que permanecia em andamento há aproximadamente 10 anos, sem oferecimento de denúncia ou decisão de arquivamento. No caso, o Ministro decidiu que

STJ: busca pessoal sem fundada suspeita leva ao trancamento da ação Em julgamento realizado em 8 de setembro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria para acórdão do Ministro Joel Ilan Paciornik, deu provimento ao agravo regimental para acolher recurso ordinário em habeas corpus, declarar a nulidade das buscas e das provas delas derivadas e determinar o trancamento da ação penal. No caso, o colegiado decidiu que a abordagem