STJ: divergência na data dos fatos torna denúncia inepta Em decisão monocrática proferida em 19 de dezembro de 2024, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial nº 1.847.618/RS, mantendo a absolvição do réu em razão da inépcia da denúncia. No caso, o Ministro decidiu que a divergência entre a data dos fatos indicada na denúncia (31 de julho de 2018) e aquela reconhecida

STJ: apreensão de drogas na “Cracolândia” não autoriza a presunção de traficância Em decisão monocrática proferida em 1º de setembro de 2026, o Ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem em habeas corpus para desclassificar a conduta imputada à paciente, de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da mesma lei), determinando a adequação da dosimetria e

STJ: ligação para libertar vítima após intervenção policial configura atenuante do art. 65, III, b No AgRg no HC 1.087.657-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal a ligação telefônica voluntária efetuada pelo réu com a finalidade de libertar a vítima depois da intervenção policial durante roubo, haja vista a efetiva minoração das consequências do crime”. Informações do inteiro teor:

STJ: quantidade de droga não pode ser usada em duas fases da dosimetria Em decisão monocrática proferida em 1º de setembro de 2026, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu em parte o recurso especial nº 2.271.985/AL e, nessa extensão, deu-lhe provimento para aplicar a fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e

STJ: é ilegal autorização genérica para monitorar entrevistas entre advogado e preso No EDcl no AgRg no REsp 1.954.331-RN, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A captação ambiental de áudio e vídeo no atendimento advocatício em estabelecimento penal federal somente pode ser autorizada por decisão judicial específica, motivada e proporcional, baseada em elementos concretos, observando o art. 8-A da Lei n. 9.296/1996, e com prazo determinado. 2. É ilegal

STF: atos infracionais anteriores não justificam aumento da pena-base Em decisão monocrática proferida em 5 de agosto de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para determinar o redimensionamento da pena de paciente condenado por roubo majorado e corrupção de menores. O Ministro afastou a valoração negativa da conduta social, pois a utilização de atos infracionais anteriores para exasperar a pena-base não constitui fundamentação idônea, bem como reconheceu a

STJ: falta de acesso integral a provas pela defesa suspende audiência de instrução Em decisão monocrática proferida em 13 de agosto de 2026, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para suspender audiência de instrução até que fosse assegurado às defesas o acesso efetivo ao acervo probatório digital. No caso, o Ministro considerou que a dificuldade concreta de acesso às

STJ: é ilegal interromper o cômputo da pena por violação à tornozeleira eletrônica No AgRg no AREsp 3.114.054-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 (um) dia por violação ao monitoramento eletrônico”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se é possível interromper o cômputo do tempo de pena cumprida na

STJ: tentativa de entrada de droga no presídio configura falta grave No HC 1.037.481-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a tentativa de ingresso de substância entorpecente em estabelecimento prisional por visitante previamente cadastrada, destinada a preso, configura conduta típica de crime doloso e falta disciplinar grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, ainda que o entorpecente seja interceptado na portaria”. Informações do inteiro teor: A

STJ: órgão fracionário do TJ pode julgar membro do MP por crime comum No AgRg no HC 1.042.816-RO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válida a atribuição regimental a órgão fracionário do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a competência originária para processar e julgar membro do Ministério Público estadual por crime