STJ: incompetência do juízo não invalida ANPP homologado Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.152.873/RJ para preservar os efeitos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) regularmente celebrado e homologado judicialmente. No caso, o colegiado entendeu que a posterior declaração de incompetência do juízo que homologou o ANPP não

STJ: crime ambiental em terreno de marinha atrai competência federal Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, negou provimento ao agravo regimental e manteve o prosseguimento de ação penal por crime ambiental relacionado ao lançamento irregular de efluentes na Lagoa de Araruama, no Rio de Janeiro. No caso, o colegiado entendeu que a prática de crime

STJ: fuga e atitude suspeita não justificam busca pessoal Em acórdão julgado em 7 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a simples fuga ao avistar a viatura policial e a alegação genérica de atitude

STJ: agravante da violência doméstica não se aplica ao art. 24-A da Lei Maria da Penha Em decisão monocrática proferida em 8 de junho de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e redimensionar a pena aplicada pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. No caso, o Ministro

STJ: denúncia anônima não justifica invasão domiciliar Em acórdão julgado em 20 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental e manteve a absolvição de acusado por tráfico de drogas após reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. No caso, o colegiado entendeu que a denúncia anônima, desacompanhada de diligências preliminares objetivas e de elementos

STJ: quebra da cadeia de custódia exige prova de adulteração da evidência Em acórdão julgado em 24 de junho de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus interposto por condenada pelo crime de tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a alegada quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual automática, sendo necessária

STJ: recusa de ANPP por critério subjetivo exige remessa ao órgão superior do MP Em decisão monocrática proferida em 25 de maio de 2026, o Ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.099.079/SP, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público de São Paulo e suspender a tramitação da ação penal até manifestação acerca

STJ: bloqueio de bens por quase sete anos sem denúncia é ilegal Em acórdão julgado em 5 de agosto de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder habeas corpus de ofício e determinar o levantamento do arresto, do sequestro de bens e o desbloqueio de ativos financeiros dos recorrentes. No caso, o colegiado

STF: réu pode exercer o direito ao silêncio parcial no interrogatório Em decisão monocrática proferida em 16 de dezembro de 2025, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.535.784, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que anulou processo criminal a partir do interrogatório judicial em razão da violação ao direito ao silêncio parcial do acusado. No caso, o Ministro entendeu que