STJ: o crime de fabricação de maquinas destinado ao tráfico de drogas não é hediondo No HC 1.005.146-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, que

STJ: a restituição de coisas apreendidas exige prova da não utilização dos bens como instrumento do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 71053/SC, decidiu que “a restituição de coisas apreendidas, ainda após o trânsito em julgado da ação penal, exige prova da legítima propriedade, da licitude da origem e da não utilização dos bens como instrumento do crime, o que demanda dilação probatória incompatível com a via

STJ: a inviolabilidade do escritório de advocacia pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 73012/SP, decidiu que “a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação, desde que observadas as cautelas legais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STJ: a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 875354/CE, decidiu que “a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico, impondo a absolvição por falta de materialidade, ainda que subsistam provas suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico e por organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE

STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação de prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no HC 1057874/RS, decidiu que “condições pessoais favoráveis, como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS

STJ: omissão na análise de questões relevantes caracteriza negativa de prestação jurisdicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1012455/SP, decidiu que “a omissão do Tribunal de origem em apreciar, em embargos de declaração, questões relevantes e potencialmente capazes de modificar o julgamento, como alegações sobre quebra de sigilo financeiro pelo Ministério Público e violação ao princípio do promotor natural, configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o retorno