STF: hediondez superveniente não impede concessão de comutação de pena Em acórdão julgado em 16 de março de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro André Mendonça, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para afastar o óbice à comutação de pena previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 em favor de condenado por roubo majorado. No caso, o colegiado

STJ: pena máxima inferior a quatro anos afasta prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 25 de fevereiro de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao RHC nº 223.403/RJ para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, o Ministro decidiu que a prisão preventiva era incabível porque o delito imputado ao recorrente (art. 288,

STJ: excesso de prazo no Júri autoriza revogação da prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 28 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendeu a ordem aos demais corréus presos no mesmo processo, determinando a concessão de liberdade provisória mediante cumprimento

STJ: excesso de prazo impõe o trancamento de investigação criminal Em acórdão julgado em 11 de fevereiro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, deu provimento ao agravo regimental para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0123.20.000940-5 em relação à investigada. No caso, o colegiado entendeu que a manutenção de investigação criminal por mais de cinco anos, sem avanços substanciais após

STJ: desnecessário pedido prévio de revogação da prisão para impetração de HC Em decisão monocrática proferida em 18 de junho de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem no habeas corpus nº 1.105.661 para determinar que a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processe e julgue o mérito do habeas corpus originário, afastando a rejeição liminar

STJ: faltas disciplinares antigas não impedem a progressão de regime Em acórdão julgado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado. No caso, o colegiado entendeu que a gravidade abstrata dos crimes, a

STJ: ausência de fatos novos impede restabelecimento da prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 3 de junho de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas. No caso, o Ministro decidiu que o restabelecimento da prisão preventiva exige a demonstração de fatos novos e contemporâneos que evidenciem a necessidade

STJ: inviável continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciárias Em acórdão julgado em 10 de junho de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, negou provimento ao recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 2.094.362/SP), mantendo o reconhecimento do concurso material entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP). No

STJ: condenação por ORCRIM afasta majorante na lavagem de dinheiro Em decisão monocrática proferida em 30 de junho de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do crime de lavagem de dinheiro de 5 para 4 anos de reclusão, afastando parcialmente a incidência da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei