Código de processo penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (OAB/RS 85.496B), consultor e parecerista de Direito Penal e Processo Penal, com foco na Justiça Federal e Estadual, além do procedimento do júri, atuante em todo o Brasil, sobretudo no Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Gravataí, Viamão, Alvorada, Canoas, Cachoeirinha, Guaíba, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Osório, Torres, Capão da Canoa, Tramandaí, Taquara, Caxias do Sul, Gramado, Canela, Nova Petrópolis, Igrejinha e Bento Gonçalves). Também atua em outras capitais, especialmente Florianópolis, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte.
É professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal, Constitucional, Filosofia e Sociologia pela UGF, pós-graduado em Processo Penal pela Universidade de Coimbra (Portugal), autor de vários artigos e livros e membro de inúmeras associações jurídicas.

Direito

Quais são os requisitos para o trabalho externo?

Dispõe o art. 36 da Lei de Execução Penal: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Dessa forma, é incorreto dizer que o apenado que cumpre pena no regime fechado somente pode trabalhar dentro do estabelecimento prisional. O art.

Março 8, 2018 Nenhum comentário

Direito

Quando o reconhecimento fotográfico é válido para condenar?

Em texto anterior, escrevi sobre o procedimento para o reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, é tratado como mera recomendação pelas autoridades (leia aqui). Na prática forense, observa-se uma crescente utilização do reconhecimento fotográfico, que não possui previsão legal. Em alguns casos, os policiais apenas apresentam determinada fotografia à vítima ou às testemunhas e perguntam se aquele é o agente que praticou o crime. Em outros casos, demonstram um

dezembro 17, 2017 Nenhum comentário

Direito

O STF e o art. 212 do CPP: Juízes devem observar a ordem de inquirição das testemunhas

Em julgamento do dia 14 de novembro de 2017, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 111.815, decidiu que, na audiência de instrução e julgamento, é necessário que o Juiz observe a previsão do art. 212 do Código de Processo Penal, de modo que, inicialmente, as partes interroguem as testemunhas. Posteriormente, apenas se houver necessidade de algum esclarecimento, o Juiz pode formular perguntas. Ao analisar esse “habeas corpus”, a Primeira Turma concedeu

novembro 16, 2017 Nenhum comentário

Direito

A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha

Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Pet 11.805, decidiu, por unanimidade, que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. A decisão está no informativo nº 604 do STJ. Essa decisão revisou entendimento anteriormente manifestado pelo rito dos recursos repetitivos e ficou assim ementada: PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES

julho 4, 2017 Nenhum comentário

Direito

As escolhas difíceis no processo penal

O processo penal tem inúmeros caminhos. A escolha de um significa, “a priori”, a rejeição de outro. Em alguns casos, a escolha é irreversível; em outros, pode ser revertida, mas normalmente para prejudicar o réu. Nesse diapasão, quem atua na defesa (Advogado ou Defensor Público) precisa definir estratégias e, se for o caso, influenciar o réu na escolha da opção mais favorável, haja vista que o horizonte do cliente é razoavelmente pequeno para vislumbrar todos

julho 2, 2017 Nenhum comentário

Direito

A nomeação de defensor dativo no processo penal

Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa. Não se admite um processo criminal que não tenha um Advogado constituído, Defensor Público ou defensor dativo atuando em prol do réu. Entretanto, a estrutura ainda embrionária da Defensoria Pública não possibilita que esta instituição realize a defesa em todos os processos nos quais o réu não tem condições de contratar um Advogado. Em comarcas sem o atendimento pleno da Defensoria, é comum que os Magistrados nomeiem defensor

junho 15, 2017 Nenhum comentário

Direito

O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como mera recomendação?

Quando pensamos em nulidades, um dos primeiros dispositivos legais lembrados é o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), ao lado do tão falado art. 212 do CPP. O reconhecimento de pessoas é um tema extremamente relevante para o processo penal, considerando que, em muitos processos, a autoria depende desse reconhecimento. Ademais, a prática forense tem demonstrado que em alguns crimes, como furto ou roubo, a negativa de autoria é a tese defensiva mais

junho 12, 2017 Nenhum comentário

Direito

A detração da pena: importância e jurisprudência

Um dos temas mais relevantes para a execução penal deveria ser a detração da pena. Infelizmente, esse assunto é negligenciado na prática forense. Aliás, até a Lei de Execução Penal é desidiosa no trato desse instituto. A menção à detração penal na LEP ocorre em poucos dispositivos, enquanto outros institutos, como a saída temporária (arts. 122 a 125) e a remição (arts. 126 a 130), são minuciosamente regulamentados. Lembro-me de ter encontrado um apenado que

junho 2, 2017 Nenhum comentário

Direito

O que faz alguém ser preso preventivamente?

Causa estranheza em quem não é da área penal o fato de um indivíduo ser preso em flagrante ou confessar um crime e, ato contínuo, ser processado em liberdade. Neste texto, explicarei algumas das razões pelas quais alguém é processado preso ou em liberdade. Aparentemente, o título do artigo deveria ser “O que alguém faz para ser preso preventivamente?”, referindo-se aos crimes que justificariam o encarceramento cautelar. Entretanto, como é sabido, não é admissível a

Maio 30, 2017 Nenhum comentário

Direito

As características do inquérito policial

O inquérito policial, uma das espécies de investigação preliminar, tem várias características específicas. Neste texto, abordarei algumas dessas características, especialmente as que diferenciam o inquérito policial do processo judicial. De acordo com o art. 9º do Código de Processo Penal, o inquérito policial é um procedimento escrito. Significa que tem relevância aquilo que está documentado. Nas delegacias de polícia em que não há gravação audiovisual dos depoimentos, é recomendável que o advogado observe atentamente as

Maio 21, 2017 Nenhum comentário

Direito

Habeas corpus: capacidade postulatória, cópias e extensão da decisão

O “habeas corpus” (HC) é um importante remédio constitucional, utilizável diuturnamente pela defesa nos processos penais. Em outro texto, analisei alguns entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aspectos específicos do HC (lei aqui). Neste artigo, tenho o desiderato de estabelecer alguns aspectos iniciais do HC, como a capacidade postulatória, sua instrução com cópias do processo e a extensão da decisão aos corréus. Um aspecto relevante para uma análise da parte propedêutica do HC é

Maio 15, 2017 Nenhum comentário

Direito

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 3)

Seguindo a linha dos dois textos anteriores (leia aqui e aqui), analiso neste breve artigo as disposições legais que estabelecem a atuação do Juiz de ofício no processo penal. Neste escrito, abordo apenas algumas leis penais e processuais penais especiais, considerando que o Código de Processo Penal já foi analisado nos textos anteriores. Pois bem. Na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o art. 60 prevê que o Juiz poderá, de ofício, decretar, no curso do

Abril 5, 2017 Nenhum comentário