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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: majorante independe da apreensão da arma de fogo no roubo

STJ: majorante independe da apreensão da arma de fogo no roubo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 618.879/SP, decidiu que a não apreensão da arma de fogo não impede a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, uma vez que o uso da arma pode ser comprovado por prova testemunhal e outros elementos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

29 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: pequena quantidade de drogas não justifica prisão por risco social

STJ: pequena quantidade de drogas não justifica prisão por risco social A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 684.741/SP, decidiu que “o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. 1. O tráfico flagrado de não relevante quantidade

29 de outubro de 2024 Nenhum comentário

STJ: interrupção das atividades da organização criminosa justifica prisão

STJ: interrupção das atividades da organização criminosa justifica prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 139.520/RS, decidiu que cabe a prisão preventiva como forma de interromper as atividades da organização criminosa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

6 de setembro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: abandonar a PSC configura falta grave

STJ: abandonar a PSC configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 406.517/SP, decidiu que abandonar o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade caracteriza a falta grave prevista no art. 51, inciso I, da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA