Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 102179, julgado em 06/08/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ALCANÇADA NA VIA DIRETA – ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Federal, admissível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção quer ante mandado de

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 115907, julgado em 03/09/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OCULTAÇÃO DO PACIENTE. CITAÇÃO REALIZADA. MOTIVOS CESSADOS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O

No REsp 1.656.322-SC, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor (leia aqui). Informações do inteiro teor: A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo. Entretanto, ao

No REsp 1.798.903-RJ, julgado em 25/09/2019, DJe 30/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o disposto na Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade não torna inaplicável o art. 107, inciso IV, do Código Penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade foi adotada pela Resolução n. 2.391 da Assembleia Geral da

STF: sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 133719, julgado em 02/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Condenação. Crime de lesão corporal. Falta de justa causa para a ação penal. Superveniência da sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição. Prejudicialidade da alegação. Precedentes. Violação do princípio