stf-2

Evinis Talon

STF: Relator nega HC para empresários do Espírito Santo acusados de crimes contra a ordem tributária

29/11/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

CURSO DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS
Amigos, depois de muitos pedidos, lançamos o curso online de audiências criminais, que tem muitas videoaulas, material escrito complementar e certificado.
O valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão. Também é possível adquirir (sem parcelamento) no boleto. Além disso, tem garantia de 7 dias (cancelamento com reembolso integral dentro desse prazo).
CLIQUE AQUI

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 177452.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em curso ação penal que tramita na Justiça Federal do Espírito Santo contra quatro empresários do ramo de café acusados de crimes contra a ordem tributária. A defesa apontava ausência de justa causa para a ação, mas o relator, ao indeferir o Habeas Corpus (HC) 177452, frisou que a acusação contém todos os requisitos necessários para a regular tramitação do processo.

Os empresários, sócios da JD Comissária de Café Ltda., são acusados de terem fraudado a fiscalização em relação a tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Após o recebimento da denúncia pelo juízo da 1ª Vara Criminal do ES, a defesa recorreu, sucessivamente, ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso. Contra essa última decisão, os advogados acionaram o Supremo. Entre outros argumentos, afirmaram que a própria autoridade fazendária – o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – declarou que os empresários não foram responsáveis pelo indébito que, em tese, possibilitaria a ação penal.

No exame do caso, no entanto, o ministro Lewandowski observou que a peça acusatória contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal (descrição do fato criminoso e suas circunstâncias). “A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando as condutas de cada um, permite o amplo exercício de suas defesas, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória”, explicou.

Segundo o relator, as alegações da defesa mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, “o que, como se sabe, não é possível na via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório”.

Leia também:

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927-2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018