STJ: prisão domiciliar para homem com filho até 12 anos não é automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 161.882/SP, decidiu que “a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

STJ: SCP pode ser revogada mesmo após o fim do prazo legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 713.396/AP, decidiu que “a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. PROCESSO SUPERVENIENTE POR FATOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA.

STJ: imprescindibilidade da genitora admite domiciliar em regime diverso do aberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 516.429/SP, decidiu que “em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo se tratando de regime diverso do aberto”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR.

TJMG: intoxicação voluntária por drogas não exclui a imputabilidade penal A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.153784-6/001, decidiu que o estado de intoxicação voluntária por entorpecentes não exclui a imputabilidade penal. No mesmo sentido, “a simples alegação de que o acusado é viciado em drogas não é suficiente para isentá-lo de pena ou para a aplicação de qualquer atenuante ou causa de redução por esse

TJMG: ausência de destinação comercial inviabiliza receptação qualificada A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.193393-8/001, decidiu que “diante da ausência de comprovação de que os bens receptados teriam destinação comercial ou industrial resta inviável a condenação do acusado pela modalidade qualificada do delito”. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso ministerial. Condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para a modalidade simples do

STJ: condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 472.161/SP, decidiu que as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR.

STJ: falta grave reabilitada não pode, em regra, afastar a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 542.111/SP, decidiu que “a reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, em regra, ser utilizada para afastar o mérito do paciente à progressão do regime”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REABILITAÇÃO QUE INFLUI APENAS NO

STJ: falta interesse de agir ao pedido de revogação feito contra cumprimento provisório de pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 533.165/DF, decidiu que “não há interesse de agir com relação ao pedido de revogação da prisão, tendo em vista que não se trata de custódia preventiva, mas sim de cumprimento provisório da pena”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PLEITO DE