STJ: a medida cautelar deve ser compatível com a gravidade do crime e com as circunstâncias do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 214465/DF, decidiu que “a medida cautelar deve ser proporcional e adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do acusado”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Medidas cautelares ALTERNATIVAS À PRISÃO. Suspensão de atividade econômica.

STJ: a quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser fundamentada em indícios concretos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 750740/SP, decidiu que “a quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser fundamentada em indícios concretos e ser considerada medida excepcional”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. OPERAÇÃO ALQUIMIA. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Competência da Justiça Estadual. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas

STJ: o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2173475/DF, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa, sendo irrelevante o número de notas ou o valor envolvido, pois o bem jurídico protegido é a fé pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INAPL ICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE

STJ: as consequências do crime não podem ser usadas como agravante se já forem previstas na tipificação legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2006211/PA, decidiu que “as consequências do crime não podem ser valoradas negativamente com base em elementos já considerados pelo legislador na tipificação do crime, sob pena de bis in idem”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME

STJ: a prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1015844/MG, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão

STJ: ilegalidade na fixação da pena-base autoriza a concessão de ordem de HC de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2839288/PB, decidiu que “constadas ilegalidades na fixação da pena-base, é possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: a colaboração com um único traficante não configura o delito previsto no artigo 37 da lei de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 984192/SC, decidiu que “a colaboração com um único traficante não configura o delito previsto no artigo 37 da Lei 11.343/2006, que exige colaboração com grupo, organização ou associação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO COM TRAFICANTE INDIVIDUAL.

STJ: a verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso No AgRg no REsp 2.196.872-RO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização ou apresentação do documento, independentemente de causar efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros”. Informações

STJ: a condenação por tráfico requer apreensão de drogas para comprovar a materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2876677/CE, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO INADMISSÍVEL.

STJ: a desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP No AgRg no REsp 1.943.070-CE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP, desde que não agrave a pena imposta”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a decisão que desclassificou a conduta na primeira revisão criminal violou o permissivo