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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: requisitos para extensão do julgado a outros réus

STJ: requisitos para extensão do julgado a outros réus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no PExt no HC 686.563/SP, decidiu que “a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. “JOGO DO BICHO”. ORDEM CONCEDIDA

30 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: indisponibilidade de bens pode atingir bens de origem lícita ou ilícita (Informativo 710)

STJ: indisponibilidade de bens pode atingir bens de origem lícita ou ilícita (Informativo 710) No Inq 1.190-DF, julgado em 15/09/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão

28 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ausência de audiência de custódia, por si só, não anula a prisão

STJ: ausência de audiência de custódia, por si só, não anula a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.064/SP, decidiu que “a não realização da audiência de custódia, por si só, não é circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que essa ausência não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA

27 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se aplica a insignificância aos crimes contra a fé pública

STJ: não se aplica a insignificância aos crimes contra a fé pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1134866/SP, decidiu que “o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO

27 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: reembolso de despesas não configura corrupção (Informativo 709)

STJ: reembolso de despesas não configura corrupção (Informativo 709) No HC 541.447-SP, julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para tipificação do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa. Informações do inteiro teor: A questão que se coloca é se o recebimento de

24 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: periculosidade e riscos sociais justificam a prisão cautelar

STJ: periculosidade e riscos sociais justificam a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.516/SP, decidiu que a periculosidade e os riscos sociais, compreendendo-se a gravosa natureza ou a quantidade da droga, justificam a custódia cautelar no caso de tráfico de drogas. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE

23 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: ausência de audiência de custódia não revoga automaticamente a prisão

STF: ausência de audiência de custódia não revoga automaticamente a prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 198896 AgR, decidiu que que a ausência de realização de audiência de custódia é irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA

21 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inviável a continuidade delitiva entre roubo majorado e latrocínio

STJ: inviável a continuidade delitiva entre roubo majorado e latrocínio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 609.131/SP, decidiu que não há adimplemento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie entre os crimes de roubo majorado e latrocínio, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Ainda, no caso, os crimes não tutelam os mesmos bens jurídicos. De acordo com a Quinta Turma, “o roubo tutela

16 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a confissão do acusado não supre a ausência do exame pericial

STJ: a confissão do acusado não supre a ausência do exame pericial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1822262/MG, decidiu que a prova testemunhal, a confissão do acusado e o exame indireto não suprem a ausência da perícia para a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO

16 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: denúncia por furto simples não enseja a decretação da prisão

STJ: denúncia por furto simples não enseja a decretação da prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 371.956/SP, decidiu que configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática do crime de furto simples de 4 (quatro) garrafas de bebida (avaliadas em R$ 148,43), sem que tenha sido indicada a existência de condenação transitada em julgado. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.

14 de setembro de 2021 Nenhum comentário

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