No HC 410.161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condução do interrogatório do réu de forma firme durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados (clique aqui). Informações do inteiro teor: No caso analisado, verifica-se que o tribunal de origem reconheceu a imparcialidade do magistrado, deixando assente que Sua Excelência, embora tenha sido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 41) sobre violência doméstica e familiar contra mulher (clique aqui). No total, são 17 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1. A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja

No HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar (clique aqui). Informações do inteiro teor: Observe-se, inicialmente, que, conforme determina o art. 121, § 2º-A, I, do CP, a qualificadora do feminicídio deve ser reconhecida nos casos em

A assinatura de TAC não impede a instauração de ação penal (Informativo 625 do STJ) Na APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 02/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: As Turmas especializadas em matéria penal do STJ adotam a orientação de que, em razão da independência das instâncias