Notícia publicada no site do Tribunal Regional da 1ª Região no dia 26 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002577-12.2011.4.01.3100/AP. A 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição, declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidor público ao cargo anteriormente ocupado, bem como o pagamento da remuneração devida desde a data da demissão, com juros e correção monetária. A decisão confirmou sentença do

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002964-40.2011.4.01.3807/MG. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG), que reconheceu que o réu preencheu os requisitos necessários ao benefício do

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 25 de outubro de 2018 (clique aqui). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 –, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher. Ele foi condenado em primeira