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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

Senado: Humberto Costa defende revogação de decreto de armas

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 22 de maio de 2019 (leia aqui). A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa a revogação do decreto legislativo que propõem novas regras para o porte de armas no país. Em discurso no Plenário, nesta quarta-feira (22), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu que o Congresso anule a medida do governo federal. O senador comentou as alterações ao decreto publicadas hoje no Diário Oficial

23 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STM decide que é competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares, após a Lei 13.774/2018

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui). Na tarde desta quinta-feira (16), o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, que é competência dos conselhos de justiça – órgãos de primeira instância da Justiça Militar da União – julgar ex-militares, ou seja, réus que na prática passaram a ostentar a condição de civis. Até o momento, havia um entendimento diverso sobre o tema

23 de maio de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

12 teses do STJ sobre a Lei de Drogas

12 teses do STJ sobre a Lei de Drogas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 123) sobre a Lei de Drogas (clique aqui). No total, são 12 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do

22 de maio de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 281.873/RJ, julgado em julgado em 07/04/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO ANALISADA POR PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE

22 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), referente à Ação Ordinária 2381. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. A decisão foi proferida

21 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Senado: Projeto proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), Proposta de Emenda à Constituição 72/2019. Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019 que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde

21 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Projeto cria cargo para fiscalizar a liberdade condicional

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1596/2019. O Projeto de Lei 1596/19 cria o cargo de oficial de liberdade condicional, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das exigências impostas ao condenado beneficiado com o livramento condicional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o texto altera a Lei de

21 de maio de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o laudo de constatação de substância entorpecente é imprescindível

STJ: o laudo de constatação de substância entorpecente é imprescindível Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 336.465/RS, julgado em julgado em 04/02/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE

21 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Senado: Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 17 de maio de 2019 (leia aqui), referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 75/2019. O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria da senadora Rose

20 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Senado: Uso de arma de fogo para defender propriedade pode não ser crime

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2865/2019. Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação,

20 de maio de 2019 Nenhum comentário

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