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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: Negada transferência de membro do PCC para presídio estadual de SP

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de junho de 2019 (leia aqui). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 171919, no qual a defesa de Roberto Soriano buscava sua transferência de estabelecimento prisional federal para presídio do Estado de São Paulo. De acordo com os autos, ele é membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Atualmente recolhido em Brasília, Soriano

1 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Nova resolução do CNJ atualiza política do Judiciário para alternativas penais

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no dia 25 de junho de 2019 (leia aqui). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (24/6) resolução que atualiza a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais. A atuação deve se pautar em enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e vem ao encontro dos objetivos do Justiça Presente, desenvolvido por meio de parceria

1 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro revoga uso de monitoração eletrônica e permite trabalho noturno a cidadão turco

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Ext 1578. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da defesa do cidadão turco Ali Spahi e revogou as medidas cautelares de monitoração eletrônica e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Foram mantidas, no entanto, a entrega do passaporte e a proibição de se ausentar da comarca

1 de julho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJ/RS: Para a configuração do crime de extorsão praticado mediante a exigência de entrega pela vítima é necessária a comprovação do emprego de violência ou grave ameaça

Decisão proferida pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação nº 70064116197, julgada em 27/70/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE. ART. 386, INC. III, DO CPP. A denúncia narra a prática de crime de extorsão praticado mediante a exigência de entrega pela vítima de quantia em dinheiro, “sob a ameaça

30 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STM: negado habeas corpus a militares presos em flagrante com munição

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 27 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC nº 7000541-57.2019.7.00.0000. Em sessão de julgamento realizada na tarde desta terça-feira (25), a corte do Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus impetrado pela defesa de um casal de militares do Exército. Eles foram presos com 1.398 munições de calibre 5,56mm e mais de 3 mil reais. O flagrante aconteceu no dia 18 de maio

30 de junho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJ/RS: A simples exigência de valores para que o veículo objeto de subtração fosse recuperado não é suficiente à configuração do art. 158 do CP

Decisão proferida pelo Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação nº 70068815141, julgada em 23/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. A simples exigência de valores para que o veículo objeto de subtração anterior fosse recuperado, sob pena de não ocorrer a devolução, embora seja eticamente reprovável, não se mostra suficiente à configuração da

29 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro revoga decisão que autorizou viagem de férias ao senador Acir Gurgacz

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui), referente à AP 935. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a autorização dada pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para que o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena privativa de liberdade, viajasse de férias para o exterior. O parlamentar foi condenado na Ação Penal (AP) 935 à

29 de junho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: CCJ aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6667/06. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6667/06) que inclui o princípio da insignificância no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O princípio isenta de pena quem comete crime considerado de menor potencial ofensivo, como o furto de uma barra de chocolate, por exemplo,

29 de junho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

11 teses do STJ sobre honorários advocatícios

11 teses do STJ sobre honorários advocatícios O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 128) sobre honorários advocatícios (clique aqui). No total, são 11 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as

28 de junho de 2019 Nenhum comentário

Direito

Existe independência entre inquérito policial e processo penal?

Há uma estranha independência formal entre inquérito policial e processo penal. Normalmente, a jurisprudência reconhece que o inquérito policial tem uma independência formal em relação à fase judicial da persecução criminal, razão pela qual as “irregularidades” ocorridas no inquérito não afetariam o processo. Utiliza-se como argumento o fato de que o inquérito policial tem como principal função formar a convicção do Ministério Público para eventual arquivamento ou promoção de uma denúncia. Esse argumento é estranho,

28 de junho de 2019 Nenhum comentário

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