STJ: magistrado não pode prolatar decisão e posteriormente a reexaminar em sede recursal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 20/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a intenção normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de

STJ: apenas estar em um ponto conhecido de tráfico não justifica a abordagem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 852.382/RS, decidiu que ausência de investigação prévia ou fundadas suspeitas tornam a busca pessoal ilegal. No caso, apenas estar em um local conhecido como ponto de tráfico não justifica a abordagem policial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 4,10 G DE CRACK,

STJ: associação passageira e eventual não impede tráfico “privilegiado” A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 883.718/RS, decidiu que associação passageira e eventual, sem estabilidade ou permanência do vínculo associativo, não impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO

STJ: estar fumando maconha no pátio da residência justifica busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 808.966/SC, decidiu que estar fumando um cigarro de maconha no pátio da residência justifica a busca feita pelos policiais. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 397 G DE COCAÍNA, 64 G DE CRACK, 17 G DE MACONHA, 51 G DE MACONHA, 31 G DE COCAÍNA,

STJ: no crime tentado, quanto maior o iter criminis percorrido, menor será a fração de diminuição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.932/ES, afirmou que o STJ adota “o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL